Isso ocorre quando a lei vale para uns e a impunidade é reivindicada para outros, você sabia disso?
Ou finge nada entender para defender tais ideologias extremistas?
Há uma contradição que precisa ser examinada com seriedade no debate político brasileiro: como pode alguém defender uma política de punição cada vez mais severa para adolescentes pobres envolvidos em atos infracionais e, simultaneamente, reivindicar anistia, perdão ou relativização para pessoas adultas condenadas por crimes cometidos contra as instituições democráticas? A questão não é defender criminosos nem negar a necessidade de segurança pública. A questão fundamental é saber se a lei deve valer igualmente para todos, independentemente de ideologia, riqueza, cor da pele, posição social ou proximidade com determinado grupo político.
É importante, entretanto, evitar generalizações: nem todo eleitor de direita, conservador ou bolsonarista defende exatamente as mesmas posições. A crítica deve ser dirigida às ideias, discursos e comportamentos concretos de setores políticos, e não transformar milhões de pessoas em um bloco homogêneo.
A seletividade da indignação
Existe uma diferença fundamental entre defender rigorosamente o cumprimento da lei e utilizar a ideia de “lei e ordem” de maneira seletiva.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos a medidas próprias da legislação especial. Portanto, um adolescente que pratica ato infracional não fica simplesmente sem consequência: existem medidas socioeducativas, inclusive privação de liberdade em situações previstas em lei.
A discussão sobre reduzir a maioridade penal pode existir legitimamente dentro da democracia. O problema começa quando a defesa do endurecimento penal passa a ser aplicada somente aos considerados “inimigos” ou aos pobres, enquanto pessoas adultas acusadas ou condenadas por graves ataques ao Estado Democrático de Direito são tratadas como “patriotas”, “presos políticos” ou vítimas de perseguição simplesmente por pertencerem a determinado campo político.
Isso não é coerência jurídica.
O princípio republicano exige uma pergunta muito simples: se a destruição de patrimônio, a violência, a associação criminosa ou a tentativa de subverter a ordem constitucional são crimes quando praticadas por adversários, por que deixariam de ser crimes quando praticadas por aliados?
No caso de 8 de janeiro de 2023, não estamos diante de uma narrativa meramente partidária. O Supremo Tribunal Federal informou que, até 12 de agosto de 2025, havia responsabilizado 1.190 pessoas pelos atos antidemocráticos: 638 foram condenadas e 552 celebraram acordos com o Ministério Público Federal por crimes menos graves. Entre as condenações, 279 envolveram crimes classificados como graves, incluindo tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e associação criminosa.
Isso não significa que todo indivíduo presente em Brasília naquele dia tenha cometido exatamente os mesmos atos, nem que toda condenação esteja acima de qualquer crítica. Justiça democrática exige individualização da responsabilidade, devido processo legal, defesa e análise das provas. Aliás, essa mesma exigência deveria valer para qualquer acusado.
É perfeitamente legítimo questionar penas, procedimentos ou decisões judiciais. O que não é coerente é defender a presunção de inocência quando o acusado pertence ao próprio grupo político e exigir punição máxima quando o acusado pertence ao grupo adversário.
A verdadeira defesa da lei precisa ser universal.
“Pobres de tão pretos e pretos de tão pobres”: o racismo que transforma aparência em suspeita
Há outra dimensão ainda mais dolorosa dessa discussão: a associação automática entre negritude, pobreza e criminalidade.
O relato de uma pessoa negra ser tratada como suspeita simplesmente por entrar em um supermercado, restaurante ou estabelecimento de maior poder aquisitivo não é uma questão pequena. Para quem sofre esse tipo de tratamento, a mensagem é brutal: “você não pertence a este lugar; sua aparência é suficiente para torná-lo suspeito.”
O problema deixa de ser apenas uma ofensa individual quando comportamentos semelhantes aparecem repetidamente em diferentes espaços sociais.
Os dados brasileiros demonstram que a desigualdade racial na segurança pública não pode ser reduzida a uma impressão subjetiva. O Atlas da Violência 2025 aponta que, em 2023, uma pessoa negra tinha 2,7 vezes mais chances de ser vítima de homicídio do que uma pessoa não negra. O relatório também chama atenção para a persistência de padrões diferenciados de violência e vulnerabilidade racial.
A situação é ainda mais grave quando analisamos mortes decorrentes de intervenções policiais. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, baseado nos dados de 2023, a taxa de mortalidade decorrente de intervenções policiais foi de 3,5 por 100 mil entre pessoas negras, contra 0,9 entre pessoas brancas. Negros representaram 82,7% das vítimas.
Esses números não autorizam a conclusão simplista de que “todo policial é racista”. Seria injusto e intelectualmente incorreto. Existem policiais negros, policiais que combatem o racismo e profissionais que exercem a função pública com enorme sacrifício.
Mas os dados obrigam o Estado a perguntar por que a cor da pele está tão fortemente associada à probabilidade de morrer durante intervenções policiais.
Segurança pública precisa proteger o cidadão — inclusive o cidadão negro, pobre, periférico, LGBTQIA+ e aquele que não corresponde ao padrão social dominante.
Quando o cidadão negro precisa provar que não é criminoso
O racismo cotidiano possui uma característica particularmente perversa: muitas vezes não aparece como uma declaração explícita de ódio.
Ele pode aparecer na vigilância excessiva dentro de uma loja, na abordagem seletiva, no funcionário que segue uma pessoa negra pelos corredores, no segurança que pergunta repetidamente se ela realmente pode pagar, no cliente branco tratado como consumidor enquanto o negro é tratado como possível ladrão.
O mesmo indivíduo pode ser professor, músico, médico, advogado, empresário, trabalhador, estudante ou servidor público e, ainda assim, ser transformado em suspeito simplesmente pela aparência.
É uma inversão monstruosa da lógica da cidadania.
A pessoa não deveria precisar demonstrar que é inocente para ter direito a ser tratada como cidadã.
O racismo estrutural também se manifesta quando determinadas populações são constantemente associadas ao perigo, à desordem e à criminalidade. Estudos publicados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública discutem precisamente a relação histórica entre racismo, seletividade penal, política de drogas e encarceramento.
Por isso, combater o racismo não significa “passar a mão na cabeça de criminosos”. Significa impedir que inocentes sejam tratados como criminosos por causa da cor da pele.
O paradoxo da “defesa da família” quando mulheres são submetidas ao machismo
A contradição também aparece na utilização política da expressão “defesa da família”.
Família não pode significar submissão feminina.
Uma sociedade que realmente valoriza a família precisa combater violência doméstica, estupro, assédio, feminicídio, controle econômico, humilhação, violência psicológica e todas as formas de dominação masculina.
O Atlas da Violência 2025 registrou quase 4 mil mulheres assassinadas em 2023 e destaca a persistência da violência contra mulheres como expressão das desigualdades de gênero.
Os números mais recentes do Ligue 180 também mostram a dimensão do problema: em 2025 foram registradas 155.111 denúncias de violência contra mulheres, além de mais de 679 mil violações reportadas.
Portanto, não existe verdadeira defesa da família quando a mulher é considerada propriedade do marido, quando sua autonomia é desprezada ou quando agressões são minimizadas como “problema de casal”.
A mulher não é propriedade.
A mulher não é objeto.
A mulher não é eleitorado a ser manipulado.
E nenhuma ideologia deveria transformar mulheres em símbolos decorativos utilizados para dar aparência de legitimidade a políticas que, na prática, neguem sua autonomia.
LGBTQIA+: ninguém deveria ser transformado em fantoche político
O mesmo raciocínio vale para gays, lésbicas, bissexuais, pessoas trans, travestis e demais integrantes da população LGBTQIA+.
Também aqui é necessário evitar generalizações: existem pessoas LGBTQIA+ em diferentes correntes políticas, inclusive conservadoras, liberais, socialistas, religiosas e sem religião. Uma orientação sexual ou identidade de gênero não determina automaticamente uma posição política.
O problema aparece quando qualquer grupo minoritário é utilizado apenas como instrumento eleitoral.
Uma pessoa LGBTQIA+ não precisa ser “representada” por alguém que fala em seu nome sem respeitá-la. Ela precisa ter seus direitos protegidos como cidadã.
Dados oficiais compilados pelo Ministério dos Direitos Humanos indicam que as notificações de violência contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais registradas no sistema de saúde mais que triplicaram entre 2015 e 2024; somente em 2024 foram registradas 22.906 notificações.
Portanto, o debate sério não deveria ser sobre transformar minorias em instrumentos de guerra cultural. Deveria ser sobre garantir que ninguém seja discriminado, agredido ou assassinado por aquilo que é.
O manual histórico do extremismo: fabricar inimigos
É aqui que a história oferece uma advertência poderosa.
Regimes autoritários raramente começam dizendo:
“Vamos destruir os direitos de milhões de pessoas.”
O processo costuma ser gradual.
Primeiro, escolhe-se um inimigo.
Depois, cria-se uma narrativa segundo a qual esse inimigo é responsável pela decadência da sociedade.
Em seguida, desumaniza-se o adversário.
Depois, normaliza-se a violência verbal.
Finalmente, parte da população passa a acreditar que retirar direitos daquele grupo não seria violência, mas “defesa da sociedade”.
Foi assim que regimes extremistas construíram mecanismos de perseguição.
O nazismo não inventou o antissemitismo, mas transformou preconceitos existentes em política de Estado. O Partido Nazista chegou ao poder em 1933 e construiu uma ditadura totalitária baseada, entre outros elementos, em racismo, antissemitismo, ultranacionalismo e perseguição política.
A propaganda nazista classificava pessoas como superiores e inferiores, cidadãos legítimos e inimigos, pertencentes e indesejáveis.
O resultado foi monstruoso.
Mais de seis milhões de judeus foram assassinados no Holocausto, além de milhões de outras vítimas de perseguição e assassinatos em massa.
A lição histórica não é que qualquer político contemporâneo que defenda determinada política seja automaticamente nazista. Essa comparação seria irresponsável e banalizaria crimes históricos incomparáveis.
A lição verdadeira é outra:
o mecanismo de desumanização precisa ser reconhecido antes que a sociedade chegue às consequências extremas.
Quando alguém começa a afirmar que determinado grupo é “menos cidadão”, “inimigo interno”, “vagabundo”, “degenerado”, “parasita”, “ameaça à família” ou “pessoa que não merece direitos”, a democracia precisa acender uma luz de alerta.
O nazismo demonstrou tragicamente aonde pode conduzir uma política de classificação humana baseada em suposta superioridade e inferioridade.
O fascismo também compreendeu o poder da propaganda
Os regimes fascistas compreenderam que controlar a percepção das pessoas poderia ser tão importante quanto controlar instituições.
A propaganda simplifica.
Ela escolhe um inimigo.
Transforma problemas complexos em explicações fáceis.
Cria heróis.
Cria traidores.
Apresenta o líder como aquele que “salvará a nação”.
E faz com que o cidadão deixe de perguntar:
“Isso é verdadeiro?”
para perguntar:
“Isso foi dito pelo meu lado?”
É nesse ponto que a política deixa de ser reflexão e transforma-se em torcida.
A propaganda nazista, por exemplo, utilizou mensagens simples e imagens fortes para ampliar o apoio ao movimento e apresentar sua ideologia como resposta aos problemas da Alemanha.
A democracia precisa fazer justamente o contrário: estimular dúvida, investigação, pluralidade, imprensa livre, ciência, educação e confronto de argumentos.
A armadilha do “nós contra eles”
Talvez uma das maiores ameaças políticas contemporâneas seja a transformação de cidadãos em categorias morais absolutas:
“nós somos os cidadãos de bem”;
“eles são os criminosos”;
“nós somos patriotas”;
“eles são traidores”;
“nós defendemos a família”;
“eles querem destruí-la”;
“nós somos o povo”;
“eles são inimigos”.
Essa lógica é perigosa porque elimina a individualidade.
Uma pessoa pode ser conservadora e honesta.
Outra pode ser progressista e corrupta.
Uma pessoa de esquerda pode cometer crimes.
Uma pessoa de direita pode cometer crimes.
Um policial pode abusar da autoridade.
Outro pode arriscar a própria vida para salvar alguém.
Um negro pode ser criminoso.
Um branco pode ser criminoso.
Um rico pode cometer crime.
Um pobre pode cometer crime.
Um heterossexual pode cometer violência.
Uma pessoa LGBTQIA+ pode cometer violência.
Nenhuma característica racial, econômica, sexual, religiosa ou ideológica transforma alguém automaticamente em criminoso ou em cidadão exemplar.
A justiça precisa julgar atos, provas e responsabilidades individuais.
A democracia não pode ter dois pesos e duas medidas
O verdadeiro teste de uma convicção política acontece quando a mesma regra precisa ser aplicada aos nossos aliados.
Se defendemos rigor penal contra quem comete crimes, precisamos defendê-lo também contra quem pensa como nós.
Se defendemos direitos humanos para nossos adversários, precisamos defendê-los também para nossos aliados.
Se exigimos devido processo legal para um acusado de esquerda, devemos exigir exatamente o mesmo para um acusado de direita.
Se condenamos vandalismo praticado contra um prédio público por um grupo político adversário, precisamos condenar igualmente quando o prédio é atacado por nossos correligionários.
Se defendemos a polícia, devemos também defender mecanismos de controle contra abusos policiais.
Se defendemos a punição de criminosos, devemos igualmente defender a investigação de agentes públicos que eventualmente abusem de sua autoridade.
Essa é a diferença entre Estado de Direito e justiça de torcida.
O perigo de transformar minorias em instrumentos
Uma democracia saudável não deveria precisar fabricar inimigos para produzir votos.
O negro não deveria ser utilizado como símbolo eleitoral.
A mulher não deveria ser utilizada como decoração política.
A pessoa LGBTQIA+ não deveria ser utilizada como fantoche.
O pobre não deveria ser lembrado somente durante a campanha.
O trabalhador não deveria ser procurado somente quando chega o período eleitoral.
E o eleitor não deveria ser tratado como massa manipulável.
A política que realmente respeita essas pessoas deveria perguntar:
Quem está tendo acesso à educação?
Quem consegue atendimento médico?
Quem tem emprego digno?
Quem consegue morar com segurança?
Quem é tratado como suspeito pela polícia?
Quem está sendo encarcerado?
Quem está morrendo?
Quem está sendo discriminado?
Quem está sendo utilizado como instrumento eleitoral?
Essas perguntas são muito mais difíceis do que produzir discursos inflamados contra um inimigo imaginário — e justamente por isso são muito mais importantes.
Conclusão: a verdadeira defesa da ordem é defender a igualdade perante a lei
O Brasil não precisa escolher entre segurança pública e direitos humanos.
Precisa de segurança pública com direitos humanos.
Não precisa escolher entre combater criminalidade e combater racismo.
Precisa combater a criminalidade sem transformar raça ou pobreza em suspeita criminal.
Não precisa escolher entre defender a família e defender as mulheres.
Precisa defender famílias onde mulheres tenham dignidade, autonomia e proteção.
Não precisa escolher entre democracia e segurança.
Precisa compreender que a democracia é justamente uma das condições que tornam possível uma segurança pública submetida à lei.
E não precisa aceitar a falsa escolha entre “ser patriota” e defender as instituições democráticas.
Patriotismo não é destruir instituições porque o resultado eleitoral não agradou.
Patriotismo não é exigir liberdade para os nossos e prisão para os outros.
Patriotismo não é transformar adversários políticos em inimigos humanos.
Patriotismo, em uma democracia, significa aceitar que ninguém está acima da lei — nem o pobre, nem o rico, nem o negro, nem o branco, nem o policial, nem o político, nem o militante de esquerda, nem o militante de direita.
A história do nazismo e de outros regimes extremistas demonstra o preço terrível que sociedades podem pagar quando a propaganda substitui os fatos, o preconceito substitui a cidadania e a desumanização substitui a justiça. O Holocausto não aconteceu de um dia para o outro: foi precedido por uma progressiva radicalização da perseguição, até que milhões de seres humanos fossem classificados como inferiores e destinados à destruição.
Por isso, a grande lição histórica talvez seja simples:
Quando a lei começa a ter uma medida para os “nossos” e outra para os “outros”, a justiça começa a morrer.
E quando uma sociedade passa a acreditar que algumas pessoas merecem menos dignidade, menos direitos ou menos proteção simplesmente por sua cor, pobreza, gênero, orientação sexual ou posição política, ela não está fortalecendo a civilização.
Está abrindo espaço para a barbárie.
A democracia não deve perguntar de que lado está o acusado.
Deve perguntar o que aconteceu, quais são as provas, qual foi a responsabilidade individual e qual é a lei que deve ser aplicada — igualmente a todos.
Essa é a verdadeira refutação da hipocrisia política: não substituir uma intolerância por outra, mas exigir uma regra universal de justiça.
Lei para todos. Direitos para todos. Responsabilidade para todos. Dignidade para todos.
Sem dois pesos e duas medidas.
Acorda Brasil que ainda dorme o sono da imprudência política e social.
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