08/11/26

O Labirinto do Ódio Contemporâneo: Xenofobia Estrutural e a Violência Política contra a Infância Vulnerável

Reportagem analítica | 8 de novembro de 2026 - EDIÇÃO DE DOMINGO

Introdução

O tecido social brasileiro contemporâneo atravessa uma fase de profunda polarização e deterioração ética, onde o debate político institucional cedeu espaço a práticas sistemáticas de intolerância e violência simbólica e material. Os episódios recentes ocorridos em Forquilhinha (SC) e em Fortaleza (CE) não representam meros desvios de conduta isolados ou incidentes fortuitos; eles configuram sintomas agudos de uma patologia social enraizada. Este artigo jornalístico investigativo adota uma tese político-demonstrativa para analisar como o preconceito regional, a xenofobia e a instrumentalização político-partidária de crianças vulneráveis expõem a urgência de uma reação institucional rigorosa, sob a luz do direito constitucional e dos Direitos Humanos.

Extensa Resenha Informativa e Análise Fática

1º Caso: O Estigma Regional e o Assédio Institucional em Santa Catarina

Na noite de 1º de novembro de 2026, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h do Centro de Forquilhinha, Sul de Santa Catarina, um paciente de 44 anos recusou o atendimento prestado por um técnico de enfermagem de 32 anos. A motivação escancarada foi o preconceito de origem regional, uma vez que o profissional pertencia à região Nordeste do país. Além de recusar o cuidado médico em um ambiente destinado à preservação da vida, o indivíduo proferiu ofensas e ameaças diretas à equipe de saúde.

A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) interveio e lavrou um Termo Circunstanciado (TC) por desacato. Contudo, o caso ganhou repercussão ampliada nas redes sociais através da manifestação do médico catarinense Élvio Fonseca. Utilizando o episódio como vetor de denúncia contra a xenofobia institucional, o profissional médico levantou debates acerca de indicadores educacionais (IDEB) e clivagens político-eleitorais regionais, evidenciando como o preconceito regionalista é normalizado no cotidiano do Sul do país e instrumentalizado politicamente.

2º Caso: A Coação e Exposição Midiática do "Matheus dos Bombons" em Fortaleza

Na Região Metropolitana de Fortaleza (Caucaia e orla de Fortaleza/CE), o pequeno Matheus, de 9 anos — conhecido localmente como "Matheus dos Bombons", órfão de mãe e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) —, teve sua dignidade violada de forma pública. Matheus trabalhava na venda de doces na região da Beira-Mar e Mercado dos Peixes para auxiliar no sustento de sua família, sob os cuidados de sua avó materna, Inês de Maria do Nascimento.

Abordado por uma influenciadora digital identificada como Valéria Diniz em um estabelecimento comercial, o menino foi submetido a um verdadeiro interrogatório político. Ao manifestar sua preferência pelo atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Matheus foi coagido a reproduzir gestos partidários ("fazer o L"). Após a confissão da preferência política da criança, a influenciadora recusou-se a comprar os doces, gravou e expôs o menor em seus Stories no Instagram, acompanhada de risos de seus acompanhantes e da legenda vexatória: "Vai na mamãe e manda ela fazer o L". O garoto retornou à residência da avó em estado de profundo choque emocional, marcado pelo choro e silêncio.

A repercussão foi imediata: o perfil da influenciadora foi desativado após denúncias em massa, parlamentares da Câmara Municipal de Fortaleza acionaram os órgãos de controle, e a sociedade civil respondeu com uma forte onda de solidariedade, incluindo entregas de suprimentos por trabalhadores locais e a abertura de vaquinhas virtuais que arrecadaram centenas de milhares de reais para a família.

Ponto de Vista Jurídico

Do ponto de vista normativo e doutrinário, ambos os casos ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, configurando ilícitos graves tipificados na legislação brasileira:

·                No 1º Caso (Xenofobia no SUS): A atitude do paciente configura crime de xenofobia. Conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a xenofobia e a discriminação baseada na procedência regional foram equiparadas ao crime de racismo, nos termos da Lei nº 7.716/1989 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.532/2023). Trata-se de delito inafiançável e imprescritível, com pena de reclusão de 2 a 5 anos. Ademais, sob a ótica da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o Sistema Único de Saúde rege-se pelos princípios da universalidade e igualdade, vedando qualquer privilégio ou discriminação; pacientes não possuem o direito subjetivo de escolher ou recusar profissionais com base em critérios preconceituosos de raça, etnia ou origem regional.

·                No 2º Caso (Violência contra Vulnerável): A conduta da influenciadora atinge diretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). O Artigo 18 impõe o dever de zelar pela dignidade da criança, pondo-a a salvo de qualquer tratamento vexatório, aterrorizante ou constrangedor. A exposição intencional de um menor em situação de vulnerabilidade e sofrimento psicológico viola frontalmente os Artigos 17 e 247 do ECA, abrindo flancos para responsabilização civil por danos morais coletivos e individuais, além de tipos penais correlatos ao constrangimento ilegal e à exposição vexatória de incapazes.

Estimativa Geral e Conclusão

A tese político-demonstrativa que emerge destes episódios aponta para uma perigosa mutação do debate público brasileiro: a conversão do ódio identitário e ideológico em arma de constrangimento cotidiano. Enquanto a xenofobia no ambiente hospitalar de Forquilhinha revela o ranço regionalista que desumaniza o trabalhador nordestino, a humilhação do pequeno Matheus em Fortaleza demonstra a crueldade de uma cultura de cancelamento e intolerância partidária que não poupa sequer crianças em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica e neurodivergentes.

Conclui-se que o enfrentamento a essas mazelas exige mais do que indignação digital e vaquinhas solidárias — embora fundamentais para o alívio imediato das vítimas. É imperativa uma atuação implacável do Ministério Público, do Poder Judiciário e das forças de segurança para que a aplicação rigorosa das leis antidiscriminatórias e de proteção à infância sirva como freio pedagógico e punitivo contra a escalada do extremismo político-social no Brasil.

As principais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e os marcos normativos subsequentes consolidaram o entendimento de que a xenofobia — bem como a discriminação por procedência nacional ou regional — integra o conceito jurídico amplo de racismo, submetendo-se ao regime de imprescritibilidade e inafiançabilidade previsto na Constituição Federal.

1. Histórico e Principais Decisões do STF

HC 82.424/RS (Caso Ellwanger – Marco Conceitual de Racismo)

·                Contexto: O STF julgou o Habeas Corpus impetrado por Siegfried Ellwanger, editor condenado por publicar obras de teor antissemita.

·                Tese do STF: O Plenário firmou o entendimento de que o conceito de racismo na Constituição de 1988 não se reduz a aspectos biológicos (uma vez que a divisão da espécie humana em "raças" é cientificamente ultrapassada). O racismo é uma construção social e política que envolve a valoração pejorativa ou a inferiorização de determinado grupo por suas características étnicas, culturais, religiosas ou de origem.

·                Relevância para a Xenofobia: Estabeleceu a premissa de que qualquer ato de discriminação ostensiva contra grupos sociais vulnerabilizados com base em sua origem integra o fenômeno do racismo jurídico-constitucional.

MI 6735 e ADC 81 / Fixação sobre Preconceito Regional e Nacional

·                Contexto: O STF reafirmou em múltiplas manifestações que o preconceito contra brasileiros de determinadas regiões (como a xenofobia contra nordestinos em estados do Sul e Sudeste) e contra imigrantes/refugiados viola diretamente o art. 3º, IV, da Constituição Federal.

·                Tese do STF: O discurso de ódio e a recusa de serviços/atendimento motivados por origem regional configuram manifestação de racismo social. A conduta não é tratada como mera injúria simples ou delito de menor potencial ofensivo, mas como agressão à dignidade da pessoa humana e ao pacto federativo.

2. Marco Legislativo Reafirmador (Lei nº 14.532/2023)

A jurisprudência do STF serviu de base direta para a atualização da Lei nº 7.716/1989 promovida pela Lei nº 14.532/2023:

·                Inclusão Expressa: A lei tipificou explicitamente os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ou regional.

·                Equiparação das Penas: A prática, incitação ou induzimento à discriminação por origem regional passou a ter pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

·                Injúria Racial / Xenofóbica: A injúria motivada por procedência regional foi equiparada ao crime de racismo, tornando-se delito inafiançável e imprescritível.

3. Reflexos Práticos no Ordenamento e na Sociedade

Dimensão Prática

Impacto Concreto

Inafiançabilidade e Imprescritibilidade

O agressor não pode pagar fiança na delegacia para responder em liberdade imediata, e a ação penal pode ser proposta a qualquer tempo, sem prazo prescricional.

Ação Penal Pública Incondicionada

O processo penal não depende da vontade da vítima para prosseguir; o Ministério Público é obrigado a denunciar o autor caso haja provas da materialidade e autoria.

Afastamento do Juizado Especial (JECRIM)

Por ter pena máxima superior a 2 anos, os episódios de xenofobia (como recusa de atendimento no SUS ou ataques em redes sociais) não se enquadram mais como infrações de menor potencial ofensivo (Termo Circunstanciado de Ocorrência por desacato ou injúria simples torna-se inadequado se configurado o racismo).

Responsabilidade no Serviço Público e Empresas

Estabelecimentos públicos (como UPAs e hospitais) e privados têm o dever legal de afastar e denunciar atitudes discrimatórias, sob pena de responsabilização civil e administrativa institucional.

A exposição de crianças e adolescentes no ambiente digital deixou de ser apenas uma questão de etiqueta familiar ou de uso de redes sociais para se tornar um debate central no Direito da Infância e da Juventude. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) estabelece marcos rígidos para a proteção da imagem, da intimidade e do desenvolvimento saudável de menores.

1. O Princípio da Proteção Integral e do Superior Interesse

O ECA é fundamentado no princípio da proteção integral (Art. 1º) e na diretriz constitucional (Art. 227 da Constituição Federal) de que crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos com prioridade absoluta.

Qualquer conduta que envolva a imagem de um menor — seja por parte de pais, terceiros ou influenciadores — deve ser balizada pelo seu superior interesse, sobrepondo-se ao desejo de engajamento digital, monetização ou manifestação ideológica.

2. Direitos de Imagem, Dignidade e Intimidade no ECA

Artigo 17: O Direito ao Respeito e à Imagem

O Artigo 17 do ECA prevê expressamente:

"O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais."

A veiculação não consentida ou inadequada da imagem de menores viola diretamente sua integridade psíquica e moral, sobretudo quando a exposição ocorre sem o discernimento do próprio menor sobre os desdobramentos de sua pegada digital permanente.

Artigo 18: Dever de Proteção contra Situações Vexatórias

O Artigo 18 impõe a toda a sociedade o dever de cuidado:

"É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor."

Em episódios de exposição em redes sociais — como interrogatórios políticos, pegadinhas humilhantes ou ridicularização pública —, a conduta do expositor configura violação direta deste artigo. A gravidade se acentua quando envolve crianças em situação de vulnerabilidade social ou neurodivergentes (como no Transtorno do Espectro Autista), que possuem capacidade reduzida de autodefesa interpessoal.

3. Limites da Autoridade Parental e o "Sharenting"

A exposição desmedida praticada pelos próprios pais ou responsáveis (fenômeno conhecido como sharenting) também encontra barreiras legais.

Dimensão

Limite Legal e Conceitual

Poder Familiar vs. Abuso de Direito

O exercício do poder familiar não confere direito irrestrito sobre a imagem dos filhos. Expor momentos íntimos, vexatórios ou explorar comercialmente a imagem da criança sem preservação do seu bem-estar pode ser enquadrado como abuso de direito.

Trabalho Infantil Digital

Produção contínua de conteúdo por crianças em redes sociais voltada para auferir lucros (publicidade infantil, vlogs diários) exige fiscalização do Ministério Público do Trabalho (MPT) e autorização judicial para evitar exploração.

4. Desdobramentos Jurídicos e Sanções

A violação dos limites de exposição de menores em redes sociais pode gerar responsabilização nas esferas cível, administrativa e penal:

1.             Responsabilidade Civil (Dano Moral): Ação de indenização por danos morais causados ao menor, movida pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou pelos representantes legais.

2.             Medidas Cautelares de Remoção: Ordens judiciais urgentes direcionadas às plataformas (Instagram, TikTok, YouTube) para remoção imediata de conteúdos sob pena de multa diária (astreintes).

3.             Infração Administrativa e Sanções Penais: Dependendo da gravidade, a exposição indevida pode caracterizar as infrações do Artigo 247 do ECA (exposição de ato infracional ou situação vexatória) ou crimes de constrangimento ilegal e desacato, além de eventuais desdobramentos no âmbito da violência psicológica infantil (Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel).

Síntese dos Limites

A internet não é um território imune à legislação infraconstitucional. A imagem de crianças e adolescentes não pode ser tratada como commodity de engajamento nem como instrumento de embate político. Respeitar os limites do ECA significa assegurar que o direito ao livre desenvolvimento da personalidade da criança esteja protegido contra os riscos e julgamentos permanentes do ambiente digital.

Os tribunais brasileiros têm consolidado o entendimento de que a exposição excessiva da imagem de filhos menores por seus próprios pais — prática conhecida internacionalmente como sharenting — não está acobertada de forma irrestrita pelo exercício do poder familiar. Quando a exposição ultrapassa os limites da mera privacidade doméstica e gera riscos, constrangimentos ou exploração comercial, o Judiciário intervém com base no princípio do superior interesse da criança e na doutrina da proteção integral (Art. 227 da Constituição Federal e ECA).

A jurisprudência pátria atua com base nos seguintes eixos principais:

1. Conflito entre Poder Familiar e Direitos da Personalidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais de Justiça estaduais pacificaram que os pais são gestores e protetores dos direitos dos filhos, não proprietários de sua imagem ou intimidade.

·                Abuso de Direito (Art. 187 do Código Civil): Divulgar fotos ou vídeos de menores em situações íntimas, de nudez parcial, de vulnerabilidade de saúde, durante crises de choro ou em contextos ridicularizantes configura abuso do direito de imagem, superando a mera administração da vida dos filhos.

·                Consentimento Ineficaz: O consentimento dado pelos pais para expor a criança é nulo perante a lei quando o ato expõe o menor a humilhações, cyberbullying ou erotização pretérita/futura. O direito à imagem do menor é indisponível.

2. Decisões Típicas dos Tribunais

Os julgamentos em casos de sharenting desdobram-se habitualmente em três frentes de atuação judicial:

Medida Judicial

Fundamentação e Aplicação Prática

Remoção de Conteúdo e Abstenção (Astreintes)

Concessão de liminares determinando que o genitor(a) apague postagens e se abstenha de publicar novas fotos ou vídeos do menor sob pena de multa diária (que varia de R$ 500 a R$ 10.000 por dia ou por publicação mantida).

Indenização por Danos Morais

Condenação do genitor expositor a pagar indenização por danos morais ao próprio filho. O valor fixado é depositado em uma conta poupança vinculada ao juízo, cujo levantamento só é permitido quando a criança atingir a maioridade penal/civil.

Restrição do Poder Familiar e Guarda

Em casos graves ou reincidentes em que a exposição é usada como moeda de troca política, ideológica ou para engajamento financeiro desmedido, os juízes de família têm alterado regimes de guarda e aplicado medidas protetivas do ECA.

3. Disputas Parentais e Divórcio (Alienação Parental e Imagem)

Uma parcela significativa das decisões surge em ações de família (divórcio e regulamentação de guarda). É frequente que um dos genitores ajuíze ação contra o outro para proibir a exposição pública do filho comum em perfis abertos ou de grande alcance.

Os juízes têm concedido ordens para proibir a exibição do menor nas seguintes situações:

1.             Perfis profissionais ou de cunho comercial do genitor sem a concordância expressa do outro representante legal.

2.             Exposição da criança no contexto de disputas judiciais do casal (utilizar o filho para atacar o ex-cônjuge nas redes).

3.             Publicação de fotos da criança com trajes de banho, uniformes escolares (expondo localização exata) ou em ambientes que facilitem a identificação da sua rotina diária.

4. O "Sharenting" Comercial e o Trabalho Infantil Digital

Nos casos em que o sharenting se transforma na principal fonte de renda familiar — por meio de perfis de "crianças influenciadoras" (kidfluencers) —, a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Justiça da Infância tem exigido:

·                Necessário Alvará Judicial: A exploração da imagem para fins publicitários em redes sociais equipara-se ao trabalho artístico infantil, exigindo autorização judicial prévia.

·                Proteção do Patrimônio da Criança: Obrigatoriedade de prestação de contas dos valores auferidos com publicidades e depósito de parcela substancial dos cachês em conta poupança bloqueada em nome da criança.

Síntese Interpretativa

A jurisprudência brasileira firmou a tese de que a pegada digital é permanente e que a superexposição infantil viola o direito do menor ao desenvolvimento livre da sua personalidade e ao esquecimento. O desejo dos pais por "curtidas", engajamento ou monetização cede perante a necessidade primária de resguardar a dignidade e a segurança do filho.

Minha Opinião

1. Conceito Decisivo

A convivência em sociedade exige a estrita observância da dignidade humana, do respeito às leis e da preservação dos direitos fundamentais, pilares que não podem ser subvertidos por intolerância regional, preconceitos ideológicos ou pela exploração vexatória de pessoas em situação de vulnerabilidade.

2. Advertências Esclarecedores

·                Incompatibilidade com o Serviço Público: O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido pela universalidade e igualdade; pacientes não possuem o direito de recusar ou discriminar profissionais de saúde com base em procedência regional ou qualquer outra forma de preconceito.

·                Proteção Absoluta de Menores: Crianças — em especial aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou com diagnósticos específicos, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) — desfrutam de proteção integral pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo frontalmente vedada a sua exposição vexatória ou instrumentalização para fins políticos ou de engajamento digital.

3. Apelo ao Conhecimento dos Fatos

É imperativo que a sociedade observe os fatos com lucidez, distanciando-se do calor das polarizações cegas. No primeiro caso, a recusa de atendimento motivada por xenofobia configura crime grave equiparado ao racismo (Lei nº 7.716/1989); no segundo, a humilhação pública de uma criança de 9 anos em redes sociais configura grave violação legal e ética que demanda rigorosa responsabilização civil e criminal, superando qualquer disfarce de "liberdade de expressão".

4. Soluções Óbvias Possíveis e Impossíveis

·                Possíveis (Práticas e Imediatas): Aplicação severa das sanções penais e administrativas previstas em lei aos agressores (responsabilização por xenofobia e infrações ao ECA); fortalecimento de campanhas educativas institucionais sobre cidadania e respeito humano; e apoio financeiro e social sustentável às vítimas e seus familiares (como as redes de solidariedade já mobilizadas).

·                Impossíveis (Utopias ou Inviabilidades): Apagar o impacto emocional imediato gerado nas vítimas através de simples retratações virtuais, ou pretender que a polarização digital extrema se resolva sem um resgate estrutural da empatia, da educação ética e do pensamento crítico na sociedade.

5. Ganhos Reais e as Prováveis Perdas

·                Ganhos Reais: A visibilidade conferida aos episódios serve para despertar a indignação coletiva saudável, encorajar denúncias formais contra abusos, demonstrar a força da solidariedade comunitária em prol dos necessitados e reafirmar os limites intransigíveis da lei perante atitudes discriminatórias.

·                Prováveis Perdas: O desgaste emocional profundo infligido às vítimas (especialmente à criança exposta publicamente); o aprofundamento das trincheiras do ódio e da intolerância ideológica nas redes sociais; e a erosão temporária da confiança no ambiente de atendimento público e na convivência digital.

6. Comentário Lógico

Sob a ótica da lógica social e jurídica, condutas discriminatórias e o constrangimento de vulneráveis geram externalidades altamente destrutivas que comprometem o pacto civilizatório. A tolerância a tais atos — seja sob o pretexto de preferências políticas ou de aversões regionais — corrói as bases da ordem democrática e exige uma resposta firme, proporcional e exemplar do Estado de Direito para restabelecer o equilíbrio e desestimular a reincidência.

7. Considerações Finais

Casos como os relatados em Forquilhinha e em Fortaleza não são fatos isolados, mas sim sintomas dolorosos de uma sociedade que precisa urgentemente resgatar os valores da alteridade, do respeito incondicional à vida humana e da proteção aos mais vulneráveis. A educação humanizadora e o rigor da lei caminham lado a lado como os únicos antídotos eficazes contra a barbárie institucionalizada e o fanatismo digital.

Prof. Music. Antônio Sanceí

Fontes Utilizadas

1.             Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Art. 3º, IV; Art. 5º, XLII).

2.             Lei nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, atualizada pela Lei nº 14.532/2023).

3.             Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde - Princípios do SUS).

4.             Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

5.             Registros Policiais e Relatos Institucionais referentes à ocorrência na UPA de Forquilhinha/SC (1º de novembro de 2026) e ao caso de repercussão pública em Fortaleza/CE.

 

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