Introdução
O tecido
social brasileiro contemporâneo atravessa uma fase de profunda polarização e
deterioração ética, onde o debate político institucional cedeu espaço a
práticas sistemáticas de intolerância e violência simbólica e material. Os
episódios recentes ocorridos em Forquilhinha
(SC) e em Fortaleza (CE)
não representam meros desvios de conduta isolados ou incidentes fortuitos; eles
configuram sintomas agudos de uma patologia social enraizada. Este artigo
jornalístico investigativo adota uma tese político-demonstrativa para analisar
como o preconceito regional, a xenofobia e a instrumentalização
político-partidária de crianças vulneráveis expõem a urgência de uma reação
institucional rigorosa, sob a luz do direito constitucional e dos Direitos
Humanos.
Extensa Resenha Informativa e Análise Fática
1º Caso: O Estigma Regional e o Assédio Institucional
em Santa Catarina
Na noite
de 1º de novembro de 2026, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h do Centro
de Forquilhinha, Sul de Santa Catarina, um paciente de 44 anos recusou o
atendimento prestado por um técnico de enfermagem de 32 anos. A motivação
escancarada foi o preconceito de origem regional, uma vez que o profissional
pertencia à região Nordeste do país. Além de recusar o cuidado médico em um
ambiente destinado à preservação da vida, o indivíduo proferiu ofensas e
ameaças diretas à equipe de saúde.
A Polícia
Militar de Santa Catarina (PMSC) interveio e lavrou um Termo Circunstanciado
(TC) por desacato. Contudo, o caso ganhou repercussão ampliada nas redes
sociais através da manifestação do médico catarinense Élvio Fonseca. Utilizando
o episódio como vetor de denúncia contra a xenofobia institucional, o
profissional médico levantou debates acerca de indicadores educacionais (IDEB)
e clivagens político-eleitorais regionais, evidenciando como o preconceito
regionalista é normalizado no cotidiano do Sul do país e instrumentalizado
politicamente.
2º Caso: A Coação e Exposição Midiática do
"Matheus dos Bombons" em Fortaleza
Na
Região Metropolitana de Fortaleza (Caucaia e orla de Fortaleza/CE), o pequeno
Matheus, de 9 anos — conhecido localmente como "Matheus dos Bombons",
órfão de mãe e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) —, teve
sua dignidade violada de forma pública. Matheus trabalhava na venda de doces na
região da Beira-Mar e Mercado dos Peixes para auxiliar no sustento de sua
família, sob os cuidados de sua avó materna, Inês de Maria do Nascimento.
Abordado
por uma influenciadora digital identificada como Valéria Diniz em um estabelecimento
comercial, o menino foi submetido a um verdadeiro interrogatório político. Ao
manifestar sua preferência pelo atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
Matheus foi coagido a reproduzir gestos partidários ("fazer o L").
Após a confissão da preferência política da criança, a influenciadora
recusou-se a comprar os doces, gravou e expôs o menor em seus Stories no Instagram,
acompanhada de risos de seus acompanhantes e da legenda vexatória: "Vai na mamãe e manda ela
fazer o L". O garoto retornou à residência da avó em estado de
profundo choque emocional, marcado pelo choro e silêncio.
A
repercussão foi imediata: o perfil da influenciadora foi desativado após
denúncias em massa, parlamentares da Câmara Municipal de Fortaleza acionaram os
órgãos de controle, e a sociedade civil respondeu com uma forte onda de
solidariedade, incluindo entregas de suprimentos por trabalhadores locais e a
abertura de vaquinhas virtuais que arrecadaram centenas de milhares de reais
para a família.
Ponto de Vista Jurídico
Do ponto
de vista normativo e doutrinário, ambos os casos ultrapassam a esfera do mero
dissabor cotidiano, configurando ilícitos graves tipificados na legislação
brasileira:
·
No 1º Caso
(Xenofobia no SUS): A
atitude do paciente configura crime de xenofobia. Conforme a jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a xenofobia e a discriminação
baseada na procedência regional foram equiparadas ao crime de racismo, nos termos da Lei nº 7.716/1989 (com as
alterações introduzidas pela Lei nº 14.532/2023). Trata-se de delito inafiançável
e imprescritível, com pena de reclusão de 2 a 5 anos. Ademais, sob a ótica da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº
8.080/1990), o Sistema Único de Saúde rege-se pelos princípios da
universalidade e igualdade, vedando qualquer privilégio ou discriminação;
pacientes não possuem o direito subjetivo de escolher ou recusar profissionais
com base em critérios preconceituosos de raça, etnia ou origem regional.
·
No 2º Caso
(Violência contra Vulnerável): A conduta da influenciadora atinge diretamente o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). O Artigo 18 impõe o dever de zelar pela dignidade da
criança, pondo-a a salvo de qualquer tratamento vexatório, aterrorizante ou
constrangedor. A exposição intencional de um menor em situação de
vulnerabilidade e sofrimento psicológico viola frontalmente os Artigos 17 e 247 do ECA,
abrindo flancos para responsabilização civil por danos morais coletivos e
individuais, além de tipos penais correlatos ao constrangimento ilegal e à
exposição vexatória de incapazes.
Estimativa Geral e Conclusão
A tese
político-demonstrativa que emerge destes episódios aponta para uma perigosa
mutação do debate público brasileiro: a conversão do ódio identitário e
ideológico em arma de constrangimento cotidiano. Enquanto a xenofobia no
ambiente hospitalar de Forquilhinha revela o ranço regionalista que desumaniza
o trabalhador nordestino, a humilhação do pequeno Matheus em Fortaleza
demonstra a crueldade de uma cultura de cancelamento e intolerância partidária
que não poupa sequer crianças em situação de extrema vulnerabilidade
socioeconômica e neurodivergentes.
Conclui-se
que o enfrentamento a essas mazelas exige mais do que indignação digital e
vaquinhas solidárias — embora fundamentais para o alívio imediato das vítimas.
É imperativa uma atuação implacável do Ministério Público, do Poder Judiciário
e das forças de segurança para que a aplicação rigorosa das leis
antidiscriminatórias e de proteção à infância sirva como freio pedagógico e
punitivo contra a escalada do extremismo político-social no Brasil.
As
principais decisões do Supremo
Tribunal Federal (STF) e os marcos normativos subsequentes consolidaram o
entendimento de que a xenofobia
— bem como a discriminação por procedência nacional ou regional — integra o
conceito jurídico amplo de racismo,
submetendo-se ao regime de imprescritibilidade e inafiançabilidade previsto na
Constituição Federal.
1. Histórico e Principais Decisões do STF
HC 82.424/RS (Caso Ellwanger – Marco
Conceitual de Racismo)
·
Contexto: O STF julgou o Habeas Corpus impetrado por
Siegfried Ellwanger, editor condenado por publicar obras de teor antissemita.
·
Tese do
STF: O Plenário
firmou o entendimento de que o conceito de racismo na Constituição de 1988 não
se reduz a aspectos biológicos (uma vez que a divisão da espécie humana em
"raças" é cientificamente ultrapassada). O racismo é uma construção social e política
que envolve a valoração pejorativa ou a inferiorização de determinado grupo por
suas características étnicas, culturais, religiosas ou de origem.
·
Relevância
para a Xenofobia:
Estabeleceu a premissa de que qualquer ato de discriminação ostensiva contra
grupos sociais vulnerabilizados com base em sua origem integra o fenômeno do
racismo jurídico-constitucional.
MI 6735 e ADC 81 / Fixação sobre Preconceito
Regional e Nacional
·
Contexto: O STF reafirmou em múltiplas
manifestações que o preconceito contra brasileiros de determinadas regiões
(como a xenofobia contra nordestinos em estados do Sul e Sudeste) e contra imigrantes/refugiados
viola diretamente o art. 3º, IV, da Constituição Federal.
·
Tese do
STF: O discurso de
ódio e a recusa de serviços/atendimento motivados por origem regional
configuram manifestação de racismo social. A conduta não é tratada como mera
injúria simples ou delito de menor potencial ofensivo, mas como agressão à
dignidade da pessoa humana e ao pacto federativo.
2. Marco Legislativo Reafirmador (Lei nº 14.532/2023)
A
jurisprudência do STF serviu de base direta para a atualização da Lei nº 7.716/1989 promovida pela Lei nº 14.532/2023:
·
Inclusão
Expressa: A lei
tipificou explicitamente os crimes resultantes de preconceito de raça, cor,
etnia, religião ou procedência
nacional ou regional.
·
Equiparação
das Penas: A prática,
incitação ou induzimento à discriminação por origem regional passou a ter pena
de reclusão de 2 a 5 anos
e multa.
·
Injúria
Racial / Xenofóbica:
A injúria motivada por procedência regional foi equiparada ao crime de racismo,
tornando-se delito inafiançável
e imprescritível.
3. Reflexos Práticos no Ordenamento e na Sociedade
|
Dimensão
Prática |
Impacto
Concreto |
|
Inafiançabilidade e Imprescritibilidade |
O agressor não pode pagar fiança na delegacia para responder em
liberdade imediata, e a ação penal pode ser proposta a qualquer tempo, sem prazo
prescricional. |
|
Ação Penal Pública Incondicionada |
O processo penal não depende da vontade da vítima para prosseguir; o
Ministério Público é obrigado a denunciar o autor caso haja provas da
materialidade e autoria. |
|
Afastamento do Juizado Especial (JECRIM) |
Por ter pena máxima superior a 2 anos, os episódios de xenofobia (como
recusa de atendimento no SUS ou ataques em redes sociais) não se enquadram
mais como infrações de menor potencial ofensivo (Termo Circunstanciado de
Ocorrência por desacato ou injúria simples torna-se inadequado se configurado
o racismo). |
|
Responsabilidade no Serviço Público e Empresas |
Estabelecimentos públicos (como UPAs e hospitais) e privados têm o
dever legal de afastar e denunciar atitudes discrimatórias, sob pena de
responsabilização civil e administrativa institucional. |
1. O Princípio da Proteção Integral e do
Superior Interesse
O ECA é
fundamentado no princípio da proteção
integral (Art. 1º) e na diretriz constitucional (Art. 227 da Constituição
Federal) de que crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e
sujeitos de direitos com prioridade absoluta.
Qualquer
conduta que envolva a imagem de um menor — seja por parte de pais, terceiros ou
influenciadores — deve ser balizada pelo seu superior interesse, sobrepondo-se ao desejo de
engajamento digital, monetização ou manifestação ideológica.
2. Direitos de Imagem, Dignidade e Intimidade
no ECA
Artigo 17: O Direito ao Respeito e à Imagem
O Artigo 17 do ECA prevê
expressamente:
"O direito ao respeito consiste
na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do
adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia,
dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos p
A
veiculação não consentida ou inadequada da imagem de menores viola diretamente
sua integridade psíquica e moral, sobretudo quando a exposição ocorre sem o discernimento
do próprio menor sobre os desdobramentos de sua pegada digital permanente.
Artigo 18: Dever de Proteção contra Situações Vexatórias
O Artigo 18 impõe a toda a sociedade o
dever de cuidado:
"É dever de todos velar pela
dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor."
Em
episódios de exposição em redes sociais — como interrogatórios políticos,
pegadinhas humilhantes ou ridicularização pública —, a conduta do expositor
configura violação direta deste artigo. A gravidade se acentua quando envolve
crianças em situação de vulnerabilidade social ou neurodivergentes (como no
Transtorno do Espectro Autista), que possuem capacidade reduzida de autodefesa
interpessoal.
3. Limites da Autoridade Parental e o
"Sharenting"
A
exposição desmedida praticada pelos próprios pais ou responsáveis (fenômeno
conhecido como sharenting)
também encontra barreiras legais.
|
Dimensão |
Limite
Legal e Conceitual |
|
Poder Familiar vs. Abuso de Direito |
O exercício do poder familiar não confere direito irrestrito sobre a
imagem dos filhos. Expor momentos íntimos, vexatórios ou explorar
comercialmente a imagem da criança sem preservação do seu bem-estar pode ser
enquadrado como abuso de direito. |
|
Trabalho Infantil Digital |
Produção contínua de conteúdo por crianças em redes sociais voltada
para auferir lucros (publicidade infantil, vlogs diários) exige fiscalização do Ministério
Público do Trabalho (MPT) e autorização judicial para evitar exploração. |
4. Desdobramentos Jurídicos e Sanções
A violação dos limites de exposição de menores em redes sociais pode
gerar responsabilização nas esferas cível, administrativa e penal:
1.
Responsabilidade
Civil (Dano Moral):
Ação de indenização por danos morais causados ao menor, movida pelo Ministério
Público, Defensoria Pública ou pelos representantes legais.
2.
Medidas
Cautelares de Remoção:
Ordens judiciais urgentes direcionadas às plataformas (Instagram, TikTok,
YouTube) para remoção imediata de conteúdos sob pena de multa diária (astreintes).
3.
Infração
Administrativa e Sanções Penais: Dependendo da gravidade, a exposição indevida pode caracterizar as
infrações do Artigo 247 do ECA (exposição de ato infracional ou situação
vexatória) ou crimes de constrangimento ilegal e desacato, além de eventuais
desdobramentos no âmbito da violência psicológica infantil (Lei nº 14.344/2022
- Lei Henry Borel).
Síntese dos Limites
A
internet não é um território imune à legislação infraconstitucional. A imagem
de crianças e adolescentes não pode ser tratada como commodity de engajamento
nem como instrumento de embate político. Respeitar os limites do ECA significa
assegurar que o direito ao livre desenvolvimento da personalidade da criança
esteja protegido contra os riscos e julgamentos permanentes do ambiente
digital.
Os tribunais
brasileiros têm consolidado o entendimento de que a exposição excessiva da
imagem de filhos menores por seus próprios pais — prática conhecida
internacionalmente como sharenting — não está
acobertada de forma irrestrita pelo exercício do poder familiar. Quando a
exposição ultrapassa os limites da mera privacidade doméstica e gera riscos,
constrangimentos ou exploração comercial, o Judiciário intervém com base no
princípio do superior interesse
da criança e na doutrina da
proteção integral (Art. 227 da Constituição Federal e ECA).
A jurisprudência pátria atua com base nos seguintes eixos principais:
1. Conflito entre Poder Familiar e Direitos
da Personalidade
O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais de Justiça estaduais
pacificaram que os pais são gestores e protetores dos direitos dos filhos, não proprietários de sua imagem ou
intimidade.
·
Abuso de
Direito (Art. 187 do Código Civil): Divulgar fotos ou vídeos de menores em situações
íntimas, de nudez parcial, de vulnerabilidade de saúde, durante crises de choro
ou em contextos ridicularizantes configura abuso do direito de imagem,
superando a mera administração da vida dos filhos.
·
Consentimento
Ineficaz: O
consentimento dado pelos pais para expor a criança é nulo perante a lei quando
o ato expõe o menor a humilhações, cyberbullying ou erotização pretérita/futura. O
direito à imagem do menor é indisponível.
2. Decisões Típicas dos Tribunais
Os julgamentos em casos de sharenting
desdobram-se habitualmente em três frentes de atuação judicial:
|
Medida
Judicial |
Fundamentação
e Aplicação Prática |
|
Remoção
de Conteúdo e Abstenção (Astreintes) |
Concessão de liminares determinando que o genitor(a) apague postagens
e se abstenha de publicar novas fotos ou vídeos do menor sob pena de multa
diária (que varia de R$ 500 a R$ 10.000 por dia ou por publicação mantida). |
|
Indenização
por Danos Morais |
Condenação do genitor expositor a pagar indenização por danos morais
ao próprio filho. O valor fixado é depositado em uma conta poupança vinculada
ao juízo, cujo levantamento só é permitido quando a criança atingir a
maioridade penal/civil. |
|
Restrição
do Poder Familiar e Guarda |
Em casos graves ou reincidentes em que a exposição é usada como moeda
de troca política, ideológica ou para engajamento financeiro desmedido, os
juízes de família têm alterado regimes de guarda e aplicado medidas
protetivas do ECA. |
3. Disputas Parentais e Divórcio (Alienação
Parental e Imagem)
Uma
parcela significativa das decisões surge em ações de família (divórcio e
regulamentação de guarda). É frequente que um dos genitores ajuíze ação contra
o outro para proibir a exposição pública do filho comum em perfis abertos ou de
grande alcance.
Os juízes têm concedido ordens para
proibir a exibição do menor nas seguintes situações:
1.
Perfis
profissionais ou de cunho comercial do genitor sem a concordância expressa do
outro representante legal.
2.
Exposição
da criança no contexto de disputas judiciais do casal (utilizar o filho para
atacar o ex-cônjuge nas redes).
3.
Publicação
de fotos da criança com trajes de banho, uniformes escolares (expondo
localização exata) ou em ambientes que facilitem a identificação da sua rotina
diária.
4. O "Sharenting" Comercial e o
Trabalho Infantil Digital
Nos
casos em que o sharenting se
transforma na principal fonte de renda familiar — por meio de perfis de
"crianças influenciadoras" (kidfluencers) —, a atuação do Ministério Público do
Trabalho (MPT) e da Justiça da Infância tem exigido:
·
Necessário
Alvará Judicial: A
exploração da imagem para fins publicitários em redes sociais equipara-se ao
trabalho artístico infantil, exigindo autorização judicial prévia.
·
Proteção do
Patrimônio da Criança:
Obrigatoriedade de prestação de contas dos valores auferidos com publicidades e
depósito de parcela substancial dos cachês em conta poupança bloqueada em nome
da criança.
Síntese Interpretativa
A
jurisprudência brasileira firmou a tese de que a pegada digital é permanente e que a superexposição
infantil viola o direito do menor ao desenvolvimento livre da sua personalidade
e ao esquecimento. O desejo dos pais por "curtidas", engajamento ou
monetização cede perante a necessidade primária de resguardar a dignidade e a
segurança do filho.
Minha Opinião
1. Conceito Decisivo
A
convivência em sociedade exige a estrita observância da dignidade humana, do
respeito às leis e da preservação dos direitos fundamentais, pilares que não
podem ser subvertidos por intolerância regional, preconceitos ideológicos ou
pela exploração vexatória de pessoas em situação de vulnerabilidade.
2. Advertências Esclarecedores
·
Incompatibilidade
com o Serviço Público:
O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido pela universalidade e igualdade;
pacientes não possuem o direito de recusar ou discriminar profissionais de
saúde com base em procedência regional ou qualquer outra forma de preconceito.
·
Proteção
Absoluta de Menores:
Crianças — em especial aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou
com diagnósticos específicos, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) —
desfrutam de proteção integral pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
sendo frontalmente vedada a sua exposição vexatória ou instrumentalização para
fins políticos ou de engajamento digital.
3. Apelo ao Conhecimento dos Fatos
É
imperativo que a sociedade observe os fatos com lucidez, distanciando-se do
calor das polarizações cegas. No primeiro caso, a recusa de atendimento
motivada por xenofobia configura crime grave equiparado ao racismo (Lei nº
7.716/1989); no segundo, a humilhação pública de uma criança de 9 anos em redes
sociais configura grave violação legal e ética que demanda rigorosa
responsabilização civil e criminal, superando qualquer disfarce de "liberdade
de expressão".
4. Soluções Óbvias Possíveis e Impossíveis
·
Possíveis
(Práticas e Imediatas):
Aplicação severa das sanções penais e administrativas previstas em lei aos
agressores (responsabilização por xenofobia e infrações ao ECA); fortalecimento
de campanhas educativas institucionais sobre cidadania e respeito humano; e
apoio financeiro e social sustentável às vítimas e seus familiares (como as
redes de solidariedade já mobilizadas).
·
Impossíveis
(Utopias ou Inviabilidades): Apagar o impacto emocional imediato gerado nas vítimas através de
simples retratações virtuais, ou pretender que a polarização digital extrema se
resolva sem um resgate estrutural da empatia, da educação ética e do pensamento
crítico na sociedade.
5. Ganhos Reais e as Prováveis Perdas
·
Ganhos
Reais: A visibilidade
conferida aos episódios serve para despertar a indignação coletiva saudável,
encorajar denúncias formais contra abusos, demonstrar a força da solidariedade
comunitária em prol dos necessitados e reafirmar os limites intransigíveis da
lei perante atitudes discriminatórias.
·
Prováveis
Perdas: O desgaste
emocional profundo infligido às vítimas (especialmente à criança exposta
publicamente); o aprofundamento das trincheiras do ódio e da intolerância
ideológica nas redes sociais; e a erosão temporária da confiança no ambiente de
atendimento público e na convivência digital.
6. Comentário Lógico
Sob a
ótica da lógica social e jurídica, condutas discriminatórias e o
constrangimento de vulneráveis geram externalidades altamente destrutivas que
comprometem o pacto civilizatório. A tolerância a tais atos — seja sob o
pretexto de preferências políticas ou de aversões regionais — corrói as bases
da ordem democrática e exige uma resposta firme, proporcional e exemplar do
Estado de Direito para restabelecer o equilíbrio e desestimular a reincidência.
7. Considerações Finais
Casos
como os relatados em Forquilhinha e em Fortaleza não são fatos isolados, mas
sim sintomas dolorosos de uma sociedade que precisa urgentemente resgatar os
valores da alteridade, do respeito incondicional à vida humana e da proteção
aos mais vulneráveis. A educação humanizadora e o rigor da lei caminham lado a
lado como os únicos antídotos eficazes contra a barbárie institucionalizada e o
fanatismo digital.
Prof. Music. Antônio Sanceí
Fontes
Utilizadas
1.
Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988 (Art. 3º, IV; Art. 5º, XLII).
2.
Lei nº
7.716/1989 (Crimes
resultantes de preconceitos de raça ou de cor, atualizada pela Lei nº
14.532/2023).
3.
Lei nº
8.080/1990 (Lei
Orgânica da Saúde - Princípios do SUS).
4.
Lei nº
8.069/1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA).
5.
Registros
Policiais e Relatos Institucionais referentes à ocorrência na UPA de Forquilhinha/SC (1º de
novembro de 2026) e ao caso de repercussão pública em Fortaleza/CE.


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