Amigo/Amiga, saiba que o seu Voto não tem preço: tem consequências!

 

Ditadura Militar no Brasil: quando o Estado transformou a repressão em política de governo

Falar sobre a ditadura militar brasileira não deveria ser um exercício de paixão partidária, muito menos uma disputa entre “direita” e “esquerda”. É, antes de tudo, um compromisso com a memória histórica, com as vítimas e com a democracia. O Brasil precisa compreender o que aconteceu entre 1964 e 1985 para que a sociedade não volte a aceitar como solução aquilo que, historicamente, significou censura, perseguição política, cassação de direitos, tortura, assassinatos, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres.

A Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528/2011, teve justamente a finalidade de investigar graves violações de direitos humanos ocorridas no período. Seus trabalhos documentaram estruturas, agentes, locais e circunstâncias relacionados à repressão política praticada pelo Estado brasileiro.

O que foi a ditadura?

O regime instaurado pelo golpe de 1964 interrompeu a ordem democrática e estabeleceu uma estrutura política autoritária. Ao longo dos anos, especialmente depois do endurecimento promovido pelo Ato Institucional nº 5, em 1968, o Estado passou a dispor de instrumentos extraordinários para perseguir opositores, restringir direitos e controlar a vida política e cultural do país.

Não se tratava simplesmente de um governo “mais duro”. Era uma estrutura de poder que reduzia os espaços de participação democrática e colocava a segurança do regime acima das garantias individuais.

E é justamente aqui que determinadas tentativas de romantizar aquele período precisam ser confrontadas com os documentos históricos.

Não existe democracia quando o cidadão pode perder seus direitos políticos por decisão do governo. Não existe liberdade de expressão quando livros, músicas, peças, jornais e revistas são submetidos à censura. Não existe Estado de Direito quando alguém pode ser preso e torturado por suas convicções políticas.

O próprio registro histórico da Câmara dos Deputados mostra a dimensão do período do AI-5: entre 1968 e 1978, 1.062 pessoas tiveram seus direitos políticos retirados, 1.167 funcionários públicos foram aposentados compulsoriamente, 750 militares foram reformados e mais de cem revistas, além de músicas, peças de teatro e livros, sofreram censura.

O AI-5: o símbolo máximo do endurecimento

O Ato Institucional nº 5, decretado em 13 de dezembro de 1968, representa um dos capítulos mais sombrios da história política brasileira.

O texto do próprio AI-5 autorizava o presidente da República a suspender direitos políticos por até dez anos e cassar mandatos eletivos. Também permitia intervenções nos estados e municípios sem as limitações constitucionais então existentes.

A partir daquele momento, a exceção tornou-se ainda mais profunda.

O AI-5 não foi uma simples medida administrativa. Ele ampliou enormemente os poderes do Executivo e criou condições institucionais para uma repressão ainda mais severa.

É importante lembrar que a ditadura não precisou destruir apenas corpos. Também destruiu carreiras, famílias, reputações, projetos de vida, instituições e sonhos.

O medo passou a fazer parte da vida cotidiana de milhares de brasileiros.

Os porões da repressão

Nos órgãos de repressão, como DOI-CODI e DOPS, ocorreram prisões ilegais, interrogatórios violentos, torturas, assassinatos e desaparecimentos.

Entre os nomes associados à repressão está o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que comandou o DOI-CODI do II Exército, em São Paulo, entre 1970 e 1974.

A documentação da Comissão Estadual da Verdade de São Paulo relaciona Ustra a casos de prisão, tortura, assassinato e desaparecimento de pessoas. Em determinados casos, as investigações registraram que vítimas morreram sob tortura enquanto estavam sob a estrutura comandada por ele.

Portanto, quando alguém transforma Ustra em símbolo de heroísmo, não está simplesmente fazendo uma escolha estética ou política. Está ignorando — ou relativizando — uma extensa documentação sobre graves violações de direitos humanos.

O próprio Poder Judiciário brasileiro reconheceu, em ação civil, a responsabilidade de Ustra em caso relacionado à tortura e morte do jornalista Luiz Eduardo Merlino. Ustra morreu em 2015, sem ter sido criminalmente condenado por esses fatos.

E Dilma Rousseff?

Também é necessário tratar esse ponto com precisão histórica.

Dilma Rousseff foi presa durante a ditadura e relatou à Comissão Nacional da Verdade as torturas que sofreu. Em seu depoimento, descreveu agressões físicas, interrogatórios e métodos de tortura utilizados contra ela. O relatório da CNV registra seu relato e identifica agentes que participaram dos interrogatórios e das agressões.

Isso não significa que todo relato sobre a repressão deva ser automaticamente atribuído a uma única pessoa sem comprovação documental. A história exige responsabilidade.

Mas também não se pode apagar o fato fundamental: Dilma Rousseff foi uma das pessoas submetidas à repressão e à tortura do Estado durante a ditadura.

Da mesma maneira, é preciso lembrar que as vítimas não pertenciam a uma única categoria. Havia militantes políticos, estudantes, jornalistas, trabalhadores, sindicalistas e pessoas acusadas de participação em organizações consideradas subversivas pelo regime.

A tortura não se torna aceitável porque a vítima tinha determinada posição política.

Tortura é tortura.

Os desaparecidos e os mortos sem sepultura

Talvez uma das dimensões mais cruéis daquele período esteja justamente naquilo que permaneceu oculto.

Algumas famílias não tiveram sequer o direito de enterrar seus mortos.

O caso da Vala Clandestina de Perus é uma das provas mais dolorosas dessa história. Descoberta em 1990, no Cemitério Dom Bosco, em São Paulo, a vala continha 1.049 conjuntos ósseos. O local havia sido utilizado para sepultar pessoas não identificadas e indigentes, além de vítimas relacionadas à repressão política.

A documentação oficial registra casos em que vítimas da repressão foram enterradas como indigentes e até receberam nomes falsos para dificultar sua identificação.

Flávio Carvalho Molina, por exemplo, foi enterrado como indigente sob identidade falsa e posteriormente transferido para uma vala comum. A investigação apontou que esse procedimento contribuiu para ocultar sua verdadeira identidade e as circunstâncias de sua morte.

Isso significa que a violência não terminava com a morte.

Continuava depois dela.

Continuava na mentira.

Continuava no silêncio.

Continuava na família que procurava alguém sem saber onde estava.

Continuava na mãe que esperava o filho voltar.

Continuava no pai que morreu sem conhecer o destino da filha.

Continuava nos irmãos que passaram décadas perguntando:

Onde está o nosso familiar?

É impossível compreender a dimensão humana da ditadura sem compreender essa dor.

Não foram apenas números

Quando falamos em mortos e desaparecidos, existe o perigo de transformar seres humanos em estatísticas.

Cada pessoa desaparecida tinha nome.

Tinha família.

Tinha amigos.

Tinha sonhos.

Tinha uma história.

E muitas dessas histórias foram interrompidas de maneira brutal.

Por isso, memória histórica não é vingança.

Memória histórica é uma forma de impedir que a mentira ocupe o lugar da verdade.

É por isso que investigar, identificar restos mortais, corrigir documentos e esclarecer responsabilidades continuam sendo tarefas importantes. Em 2025, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania voltou a reconhecer oficialmente a gravidade das violações relacionadas à Vala de Perus e pediu desculpas aos familiares pela negligência histórica na identificação das ossadas.

“Mas havia ordem naquela época”

Esse é um dos argumentos mais utilizados por aqueles que idealizam regimes autoritários.

É verdade que governos autoritários podem produzir uma aparência de ordem.

Mas uma pergunta precisa ser feita:

Ordem para quem?

Se uma pessoa tem medo de criticar o governo, existe ordem ou existe repressão?

Se um jornalista não pode publicar aquilo que descobriu, existe liberdade de imprensa?

Se um professor precisa medir suas palavras por medo de perseguição, existe liberdade acadêmica?

Se um cidadão pode perder seus direitos políticos por decisão do governo, existe cidadania plena?

Se alguém pode ser preso e torturado sem as garantias de um processo democrático, existe Estado de Direito?

A resposta é evidente.

Uma sociedade verdadeiramente livre não é aquela em que todos concordam com o governo. É aquela em que as pessoas podem discordar dele sem serem perseguidas por isso.

O perigo da nostalgia autoritária

Por isso, é preocupante quando pessoas defendem novamente uma ditadura como se ela fosse uma solução mágica para os problemas brasileiros.

O Brasil possui problemas gravíssimos: desigualdade, violência, corrupção, pobreza, deficiência nos serviços públicos, desinformação e instituições que muitas vezes precisam ser aperfeiçoadas.

Mas nenhum desses problemas é resolvido entregando poder absoluto a um grupo.

Autoritarismo não elimina conflitos.

Ele simplesmente elimina — ou tenta eliminar — aqueles que ousam contestá-lo.

E essa diferença é fundamental.

Uma democracia permite que governos sejam criticados, derrotados nas urnas, investigados, responsabilizados e substituídos.

Uma ditadura procura impedir justamente essas possibilidades.

Liberdade de expressão não é licença para destruir a democracia

Também precisamos ter cuidado com o uso distorcido da expressão “liberdade”.

Liberdade de expressão é um direito fundamental.

Mas liberdade de expressão não transforma mentira em verdade, tortura em heroísmo ou golpe de Estado em virtude.

Defender a democracia não significa concordar com todos os governos.

É perfeitamente legítimo criticar o presidente, o Congresso, o STF, partidos políticos, ministros, governadores, prefeitos, jornalistas, empresários e qualquer outra autoridade dentro dos limites da lei.

Aliás, a crítica é indispensável à democracia.

O problema começa quando determinadas pessoas passam da crítica institucional para a defesa da destruição das próprias instituições democráticas.

É nesse ponto que precisamos prestar atenção.

E quando a religião é usada para legitimar o autoritarismo?

Também merece reflexão a utilização da religião como instrumento de dominação política.

Jesus não pode ser transformado em propriedade exclusiva de uma ideologia.

Nenhum grupo possui escritura pública sobre Cristo.

Nenhum partido é proprietário da fé.

Nenhuma corrente política pode declarar-se dona absoluta da moral, da família, da pátria ou de Deus.

O Jesus apresentado pelos Evangelhos não deveria ser instrumentalizado para justificar ódio, perseguição, preconceito ou violência contra aqueles que pensam, vivem ou acreditam de maneira diferente.

Uma sociedade democrática precisa permitir que pessoas religiosas, ateias, agnósticas e pessoas de diferentes tradições convivam sob as mesmas leis e com os mesmos direitos.

A fé pode inspirar solidariedade.

Não deveria ser utilizada como instrumento para transformar adversários políticos em inimigos a serem destruídos.

A democracia não é perfeita — e justamente por isso precisa ser defendida

Democracia não significa um sistema perfeito.

Democracias erram.

Governantes erram.

Parlamentares erram.

Tribunais erram.

Instituições erram.

A diferença é que, numa democracia, existem mecanismos para contestar, investigar, reformar, corrigir e substituir.

Uma ditadura pode apresentar-se como solução para tudo, mas a pergunta decisiva é:

Quem controla aqueles que terão poder absoluto?

Se não houver imprensa livre, oposição, Judiciário independente, eleições competitivas e liberdade de organização, quem impedirá os abusos?

Essa é uma das maiores lições da história.

Não devemos confiar cegamente em governantes.

Devemos confiar em instituições democráticas capazes de limitar o poder dos governantes.

Acorda, Brasil!

Por isso, o debate sobre a ditadura não pode ser tratado como uma brincadeira nostálgica.

Quando alguém ovaciona torturadores, quando alguém transforma agentes da repressão em heróis, quando alguém diz que democracia é um obstáculo e que uma intervenção autoritária seria a solução para o país, devemos parar e refletir.

Não é necessário pertencer à esquerda para rejeitar uma ditadura.

Não é necessário pertencer à direita para defender a democracia.

A defesa da democracia deveria ser um compromisso de qualquer cidadão que compreenda o valor da própria liberdade.

E aqui está o alerta fundamental:

ninguém deveria desejar um regime autoritário imaginando que será sempre beneficiado por ele.

O poder autoritário não vem com garantia de proteção individual.

Hoje pode perseguir o adversário.

Amanhã pode perseguir o próprio aliado.

Hoje pode censurar o jornalista.

Amanhã pode censurar o professor.

Hoje pode prender o opositor.

Amanhã pode prender aquele que simplesmente discordou.

O problema da ditadura não é apenas quem governa.

É a ausência de mecanismos seguros para impedir que o poder se torne absoluto.

Voto não tem preço: tem consequências

É justamente por isso que o cidadão precisa compreender a responsabilidade existente por trás do voto.

Votar é escolher representantes, mas também é escolher os valores que se deseja ver preservados nas instituições.

Cada eleitor deve pesquisar propostas, trajetórias, declarações, posições políticas e compromissos dos candidatos. Deve desconfiar de discursos que prometem soluções fáceis para problemas complexos e, principalmente, deve avaliar com cuidado qualquer projeto político que relativize a democracia ou apresente a violência de Estado como instrumento legítimo.

Não cabe a uma inteligência artificial dizer ao cidadão em quem votar, nem escolher candidatos por ele.

Cabe, entretanto, lembrar uma verdade histórica:

regimes autoritários não devem ser romantizados porque suas vítimas não podem voltar para contar o que sofreram.

Os desaparecidos não podem voltar.

Os mortos não podem voltar.

Os torturados carregam marcas que muitas vezes permanecem por toda a vida.

As famílias que passaram décadas procurando seus entes queridos não podem recuperar o tempo perdido.

Por isso, memória não é luxo.

É responsabilidade.

Democracia não é presente de nenhum partido.

É uma construção coletiva.

E liberdade não é privilégio de um grupo.

É direito de todos.

Que o Brasil conheça sua própria história.

Que seus cidadãos estudem os documentos.

Que as novas gerações conheçam os nomes das vítimas.

Que nenhum torturador seja transformado em herói.

Que nenhuma ditadura seja vendida como solução milagrosa.

Que nenhuma ideologia seja colocada acima da dignidade humana.

E que jamais confundamos autoridade com autoritarismo, ordem com silêncio, patriotismo com obediência cega ou liberdade com licença para destruir a liberdade dos outros.

Acorda, Brasil.

Ainda há tempo para aprender com a história.

Ainda há tempo para defender a democracia antes que alguém tente destruí-la em nome de uma suposta salvação nacional.

Porque o voto realmente não tem preço.

Mas tem consequências.

E uma sociedade consciente precisa escolher não apenas quem irá governá-la, mas também quais valores jamais permitirá que sejam novamente enterrados em uma vala clandestina junto com a memória de seus mortos.