Democracia sob pressão e extrema direita: conceitos, evidências, riscos e limites jurídicos

Resumo

Esta tese examina a expansão eleitoral de famílias políticas situadas à direita, os sinais contemporâneos de autocratização e as formas pelas quais uma democracia pode ser enfraquecida sem que as eleições desapareçam imediatamente. Seu argumento central é que posição ideológica e comportamento antidemocrático não são sinônimos. Conservadorismo democrático pode defender ordem, tradição, religião, soberania, fronteiras mais restritivas, mercado ou mudanças graduais, desde que aceite direitos iguais, pluralismo, oposição legítima, imprensa independente, eleições competitivas, alternância de poder e limites judiciais. O extremismo antidemocrático é melhor identificado por condutas e objetivos concretos: tentar impedir a alternância sem prova eleitoral suficiente, tratar adversários como inimigos ilegítimos, usar violência ou grave ameaça, intimidar ou capturar tribunais e órgãos eleitorais, restringir direitos por identidade ou concentrar poder sem controles.

Os dados consultados apontam deterioração democrática global, mas não demonstram conspiração única, comando transnacional ou causalidade exclusivamente atribuível à extrema direita. O V-Dem registrou, ao final de 2025, 92 autocracias e 87 democracias, com cerca de 74% da população mundial vivendo em autocracias; a Freedom House e a International IDEA também observaram quedas em direitos, liberdade de expressão, representação e Estado de direito. Ao mesmo tempo, eleições competitivas, sociedades civis ativas e instituições de resistência continuam existindo em diversos casos. A experiência europeia, norte-americana e latino-americana mostra que a relação entre ganhos eleitorais da direita radical e declínio democrático precisa ser investigada país por país, e não presumida a partir de rótulos.

No Brasil, a combinação de eleições competitivas e recuperação em alguns indicadores coexiste com os ataques de 8 de janeiro de 2023, hostilidade digital contra urnas, Tribunal Superior Eleitoral e magistrados, violência política e tentativas documentadas de pressionar instituições. O marco jurídico brasileiro protege a crítica e a manifestação política, mas pune condutas tipificadas contra o Estado Democrático de Direito quando presentes os elementos legais, especialmente violência ou grave ameaça. A conclusão cívica é uma defesa da democracia sem adesão partidária: não por Lula, nem pela esquerda ou pela direita, mas pela democracia.

Introdução

A expressão “extrema direita” circula simultaneamente na ciência política, no jornalismo, na disputa eleitoral e no debate jurídico. Essa circulação produz um problema: a mesma palavra pode descrever uma família ideológica, uma estratégia populista, um partido, uma coalizão eleitoral, um grupo violento ou simplesmente um insulto. Se todos esses sentidos forem confundidos, a análise perde precisão. Políticas duras de imigração, defesa de valores tradicionais, nacionalismo, soberania, crítica a tribunais ou preferência por um Estado menor podem ser contestadas politicamente, mas não provam, isoladamente, rejeição da democracia. Do outro lado, a existência de eleições e de uma cadeira parlamentar tampouco garante, por si só, compromisso com uma democracia liberal robusta.

A pergunta adequada não é apenas “à direita ou à esquerda?”, mas: o ator aceita que o poder emane de eleições verificáveis, que o adversário tenha direitos, que a imprensa fiscalize, que tribunais sejam independentes e que o resultado possa ser perdido? Também é necessário perguntar como o ator age quando possui poder: preserva controles ou os transforma em obstáculos a serem removidos? Aceita críticas e protestos pacíficos ou normaliza intimidação e violência? Procura convencer uma maioria ou retirar direitos de grupos para tornar a competição meramente formal?

Este trabalho utiliza exclusivamente os resultados e fontes fornecidos para a pesquisa. O recorte informa que as edições de 2026 cobrem sobretudo 2025 ou o período de 2020 a 2025; portanto, fatos ocorridos em 2026 podem ainda não estar refletidos. A análise não transforma índices comparativos em decisões jurídicas, nem números eleitorais em prova de intenção autoritária. V-Dem, International IDEA e Freedom House empregam conceitos, escalas, linhas de base e métodos diferentes. Seus resultados são úteis para identificar padrões e alertas, mas não são diretamente intercambiáveis e não medem precisamente a intenção de cada partido ou eleitor.

1. Tese e argumento central

1.1. A tese

A tese deste relatório é a seguinte:

A ameaça democrática mais plausível associada a setores da direita radical não consiste simplesmente em defender políticas conservadoras, nacionalistas ou populistas, mas em converter a competição constitucional em uma disputa sem alternância, sem direitos iguais e sem controles; a resposta democrática deve distinguir opinião, ideologia e protesto legítimos de violência, coerção, desinformação deliberada, captura institucional e exclusão antipluralista.

A distinção é simultaneamente empírica, política e jurídica. Empírica, porque exige observar atos, organizações, discursos repetidos, práticas administrativas e consequências institucionais. Política, porque preserva a legitimidade de divergências substantivas em uma sociedade plural. Jurídica, porque o Estado não pode punir uma identidade ideológica abstrata: precisa demonstrar conduta típica, prova, finalidade e devido processo.

1.2. Três categorias que não devem ser confundidas

Conservadorismo democrático. Pode defender tradição, religião, mercado, ordem pública, fronteiras mais restritivas, soberania ou mudanças graduais. Continua democrático quando aceita sufrágio universal, alternância, oposição legítima, direitos das minorias, imprensa independente, decisões judiciais e regras eleitorais imparciais.

Direita radical populista. A literatura fornecida a distingue da direita convencional pela contestação de valores centrais da democracia liberal, embora possa aceitar formalmente a competição eleitoral. O populismo, em sentido ideacional, opõe moralmente um “povo puro” a uma “elite corrupta”, mas sua relação com a democracia é ambivalente: pode operar dentro da competição eleitoral e também ser usado para normalizar respostas iliberais. “Nacionalista”, “soberanista”, “populista” ou “radical” são rótulos amplos e disputados; nenhum, isoladamente, prova extremismo.

Extremismo antidemocrático. É uma categoria mais estreita, verificada por rejeição persistente dos limites da democracia ou por sua sabotagem prática. Indícios relevantes incluem: negar a legitimidade da oposição e da alternância; tentar impedir a certificação de uma eleição sem prova suficiente; usar violência ou intimidação; subordinar a Justiça, a administração eleitoral ou os órgãos de controle; capturar a mídia e a sociedade civil; retirar direitos de grupos para reduzir o pluralismo; ou buscar concentrar o poder sem freios.

Uma fala isolada, uma política dura, uma estética, um rótulo jornalístico ou o voto em um partido não bastam. O juízo fica mais forte quando há conduta concreta, repetida, articulada e orientada a eliminar a possibilidade de alternância ou a transformar adversários em inimigos sem direitos.

1.3. A erosão pode ser gradual

O principal risco democrático não é somente um golpe explícito. Pode haver erosão incremental por mudanças legalmente apresentadas como regulares, mas que reduzem a independência judicial, a autonomia de órgãos eleitorais, o pluralismo da mídia, a proteção de minorias ou a capacidade de fiscalização. A existência de eleições e de cadeiras parlamentares é necessária, mas não suficiente para demonstrar uma democracia liberal robusta.

A relação entre eleição e erosão, porém, não é automática. A vitória eleitoral de partidos contestatários pode canalizar protestos dentro das instituições. Apoio a políticas duras de imigração, segurança ou combate a elites pode expressar uma preferência política, não um projeto autoritário. É necessário examinar legislação, decisões judiciais, práticas administrativas, financiamento, discursos e fatos comprovados de cada ator.

2. Panorama mundial: recessão ampla, causalidade limitada

2.1. Os indicadores globais

O Democracy Report 2026 do V-Dem registra que, ao fim de 2025, havia 92 autocracias e 87 democracias. Segundo o relatório, cerca de 74% da população mundial — aproximadamente 6 bilhões de pessoas — vivia em autocracias, enquanto cerca de 7% — aproximadamente 0,6 bilhão — vivia em democracias liberais. O V-Dem identificou 44 países em processo de autocratização e 18 em processo de democratização.

O mesmo relatório registrou piora da liberdade de expressão em 44 países em 2025. Entre os 44 países autocratizantes, 32, ou 73%, recorreram à censura da mídia, e 30, ou 68%, reprimiram a sociedade civil. Esses números são indicadores de mecanismos de deterioração. Eles não demonstram uma causa única, não significam que todos os casos sejam de extrema direita e não provam que um partido específico tenha produzido o declínio.

A International IDEA, comparando 2020 e 2025, informa que 98 países, equivalentes a 57% dos avaliados, pioraram em pelo menos um fator democrático, enquanto 55, ou 32%, melhoraram em ao menos um. A liberdade de expressão caiu em 42 países. A própria IDEA relaciona o cenário também a golpes, guerras, conflitos e centralização do poder. Em seu recorte de 2024, 74 eleições nacionais ocorreram; a dimensão de Representação alcançou seu pior nível agregado em mais de vinte anos, com sete vezes mais países em queda do que em avanço.

A Freedom House, na edição Freedom in the World 2026, informou que, em 2025, 54 países pioraram em direitos políticos e liberdades civis e 35 melhoraram. Apenas 21% da população mundial vivia em países classificados como Free, contra 46% duas décadas antes; a avaliação alcançou 195 países e 13 territórios. Trata-se de escala e metodologia próprias, não de uma conversão direta dos números do V-Dem ou da IDEA.

2.2. O que os dados permitem concluir

Os três conjuntos de dados convergem na existência de uma deterioração ou estagnação democrática em várias regiões, sobretudo em liberdade de expressão, imprensa, controles institucionais, Justiça e direitos políticos. Não permitem concluir que “o mundo virou de extrema direita”, que toda crise democrática tem uma única origem ou que o declínio seja causado exclusivamente por partidos nacionalistas. Golpes, guerras, repressão autoritária, conflitos, concentração executiva e fragilidade institucional também aparecem como fatores.

O uso responsável dos indicadores exige três cautelas. Primeiro, eles medem desempenhos agregados e não a mente ou a intenção de cada ator. Segundo, cada índice tem sua própria codificação e linha de base. Terceiro, pode haver defasagem entre um fato político e seu registro no relatório. A melhor leitura é de alerta comparativo: quando liberdade de expressão, sociedade civil, Estado de direito e freios ao Executivo pioram simultaneamente, a democracia fica mais vulnerável, ainda que eleições permaneçam.

2.3. Riscos cumulativos

Os riscos mais plausíveis são cumulativos. Ataques repetidos à credibilidade eleitoral podem reduzir a aceitação da alternância. Pressão sobre jornalistas, sociedade civil e academia reduz a fiscalização. Ataques a tribunais, legislativos e órgãos eleitorais enfraquecem freios. A exclusão de minorias e a normalização da violência política transformam competição em conflito existencial.

Essa dinâmica não é inevitável. Democracias podem reagir com eleições competitivas, decisões judiciais, imprensa, mobilização cívica e alternância. Mas a resiliência observada não deve ser confundida com ausência de risco: instituições podem funcionar e, ao mesmo tempo, perder capacidade de impedir uma futura concentração de poder.

3. Europa: ganhos eleitorais, pluralismo e limites da inferência

3.1. A composição do Parlamento Europeu

Na sessão constitutiva do Parlamento Europeu para 2024–2029, foram registradas 720 cadeiras: EPP com 188, S&D com 136, Patriots for Europe com 84, European Conservatives and Reformists com 78, Renew Europe com 77, Greens/EFA com 53, The Left com 46, Europe of Sovereign Nations com 25 e 33 não inscritos. O Congressional Research Service, com base nos resultados oficiais, classificou Patriots for Europe, ECR e ESN como grupos de direita radical ou eurocéticos em sua análise e registrou, respectivamente, 84, 78 e 25 cadeiras.

A soma desses três grupos chega a 187 cadeiras, ou cerca de 25,97% do plenário. O número descreve uma presença parlamentar relevante, mas não autoriza somar mecanicamente todos os membros como “extrema direita”. Grupos parlamentares são agrupamentos por afinidade e podem abrigar partidos distintos. EPP e S&D continuaram sendo os dois maiores grupos, e os grupos pró-União Europeia conservaram maioria combinada.

Portanto, há dois níveis que precisam ser separados. No nível eleitoral, houve expansão relativa de algumas famílias políticas à direita. No nível institucional, a pergunta é se cada partido aceita a competição, a oposição, a alternância, os direitos e as restrições judiciais. O resultado parlamentar não prova, sozinho, intenção de abolir a democracia, nem demonstra que a presença de um grupo causou a deterioração de um país.

3.2. Autocratização e Estado de direito

O V-Dem informou que quase um quarto dos países do mundo estava em processo de autocratização em 2025 e que seis dos dez novos casos identificados estavam na Europa ou na América do Norte, incluindo Itália, Reino Unido e Estados Unidos. O dado não autoriza converter o conjunto em “seis países europeus” nem identifica um partido específico como causa. A IDEA registrou que 32 países, equivalentes a 19% dos avaliados, tiveram queda agregada em Estado de direito entre 2019 e 2024; países europeus responderam por 38% dessas quedas, concentradas especialmente na independência judicial.

O Rule of Law Report 2026 da Comissão Europeia cobriu os 27 Estados-membros e quatro países do alargamento, sob quatro pilares: Justiça; combate à corrupção; pluralismo e liberdade de mídia; e freios e contrapesos. A Comissão informou mais de 600 reuniões em visitas realizadas entre janeiro e março de 2026 e advertiu que seus capítulos são avaliações qualitativas de desenvolvimentos significativos, não descrição exaustiva de todos os problemas. A cautela metodológica impede tratar cada capítulo como sentença definitiva sobre um partido ou um Estado.

3.3. Eleições competitivas e riscos documentados

A missão do ODIHR/OSCE concluiu que as eleições europeias de 2024 foram genuinamente competitivas, respeitaram liberdades fundamentais e foram administradas profissionalmente. Ao mesmo tempo, registrou desinformação, violência e ameaças contra políticos e jornalistas, além de recomendar resposta à retórica intolerante ou discriminatória. O quadro é ambivalente: eleições livres podem existir ao lado de ameaças e de uma deterioração gradual da qualidade do debate.

A resiliência eleitoral é importante. Ela demonstra que a competição não foi eliminada e que eleitores puderam escolher. Mas eleições são apenas uma dimensão da democracia. Se a imprensa perde independência, se tribunais são intimidados, se minorias deixam de competir em condições reais ou se adversários são tratados como inimigos sem direitos, a existência formal da urna não basta.

As Guidelines on Political Party Regulation, da Comissão de Veneza e da OSCE/ODIHR, são compatíveis com esse equilíbrio: partidos são veículos essenciais de participação; restrições precisam de base legal, necessidade e proporcionalidade; defender mudança constitucional por meios democráticos é permitido; e a dissolução é medida extrema, em regra de último recurso, sujeita a decisão judicial independente. Essa orientação impede tanto a tolerância a projetos violentos quanto a proibição de uma corrente somente por sua posição conservadora, nacionalista ou radical.

3.4. Sem coordenação presumida

As fontes europeias não demonstram comando comum, financiamento transnacional ou coordenação organizacional entre os grupos citados. Semelhanças em imigração, soberania, segurança, elites ou identidade podem representar convergência discursiva, circulação de ideias ou condições sociais parecidas. Não são prova, sem investigação específica, de uma organização única. Também não há base para chamar partidos específicos de neonazistas sem prova histórica e factual individualizada.

4. Estados Unidos: 6 de janeiro, populismo e erosão assimétrica

4.1. Um fato institucional concreto

O Arquivo Nacional registra que Joe Biden venceu o Colégio Eleitoral de 2020 por 306 votos a 232. As objeções aos votos do Arizona e da Pensilvânia não foram sustentadas; a certificação terminou às 3h44 de 7 de janeiro de 2021 porque a violência no entorno do Capitólio interrompeu a sessão.

O relatório final do Comitê Seleto da Câmara, publicado em 22 de dezembro de 2022, concluiu que Donald Trump disseminou deliberadamente alegações falsas de fraude, pressionou o vice-presidente Mike Pence e autoridades estaduais, tentou envolver o Departamento de Justiça, buscou certificados eleitorais falsos e convocou apoiadores para 6 de janeiro. O relatório também registrou que a inteligência disponível não sustentava a hipótese de ataque por Antifa ou outros grupos de esquerda e que esses grupos não tiveram envolvimento material no ataque.

A natureza da fonte deve ser preservada: trata-se de conclusão investigativa de um comitê parlamentar, baseada em depoimentos e documentos, não de sentença judicial nem de prova de que todo apoiador, eleitor ou organização de direita compartilhasse o mesmo propósito. A evidência sustenta tratar 6 de janeiro como ataque violento associado a uma tentativa de impedir a certificação, sem transformar o episódio em prova contra todos os conservadores ou contra todo o populismo.

4.2. Populismo não é sinônimo de autoritarismo

A literatura da Cambridge University Press define o populismo, em sentido ideacional, como oposição moral entre um povo puro e uma elite corrupta, mas enfatiza que sua relação com a democracia é ambivalente. Populismo não é, por si só, regime, crime ou extremismo. Pode canalizar uma insatisfação dentro das eleições; o risco cresce quando a retórica nega a legitimidade de adversários, tribunais, imprensa ou autoridades eleitorais, substitui regras impessoais pela lealdade pessoal ao líder, tolera ameaças e violência ou procura anular o resultado legítimo por pressão institucional.

Essa distinção é essencial porque a crítica a elites, a disputa por políticas econômicas e o ceticismo em relação a instituições são compatíveis com a liberdade política. O limite aparece quando o adversário deixa de ser um competidor e passa a ser descrito como um inimigo sem direito de vencer.

4.3. Índices diferentes, diagnóstico convergente e incompleto

O V-Dem afirma que os Estados Unidos perderam, pela primeira vez em mais de cinquenta anos, o status de democracia liberal de longo prazo. O índice LDI citado caiu de 0,79 em 2023 para 0,57 em 2025, e a posição mundial passou do 20º para o 51º lugar. O próprio relatório ressalva que os componentes eleitorais permaneceram estáveis, pois os indicadores eleitorais são reavaliados em anos de eleição e os dados de 2025 se baseiam na qualidade da eleição de 2024. Isso é uma classificação metodológica de erosão de freios e direitos, não consenso jurídico de que os Estados Unidos já sejam uma autocracia.

A Freedom House atribuiu aos Estados Unidos 34/40 em direitos políticos e 50/60 em liberdades civis em 2025. Considerou a eleição de 2024 geralmente livre e justa, não identificou acusações substanciadas de fraude e descreveu instituições, Estado de direito e liberdades ainda robustos. Ao mesmo tempo, apontou erosão institucional ligada à polarização, ao extremismo, à pressão partidária sobre o processo eleitoral e ao risco futuro de subversão por negacionistas eleitorais.

As duas avaliações podem coexistir. Uma democracia pode conservar eleições competitivas e imprensa ativa, mas perder qualidade liberal em independência institucional, direitos e normas de contenção. Isso indica erosão assimétrica, não colapso total. O resultado de 2024, a retomada da contagem, a certificação e a persistência da vida associativa são contra-argumentos relevantes. A hipótese mais defensável é a de vulnerabilidade crescente, não a de mudança de regime já consumada.

5. Américas além dos Estados Unidos: risco, contenção e contraste

5.1. Argentina: eleição competitiva e concentração executiva

O V-Dem registrou a Argentina como um dos dez principais episódios de autocratização stand-alone, iniciado em 2023 com a presidência de Javier Milei, descrita no relatório como governo populista libertário de extrema direita. O país apareceu em nono lugar na magnitude da queda do Liberal Democracy Index, com variação de -0,171; o relatório associou o episódio a deterioração em liberdade de expressão, mídia e sociedade civil. Essa classificação é de índice: não prova que a Argentina já seja uma autocracia, nem demonstra causalidade simples.

A Freedom House considerou a eleição presidencial argentina de 2023 livre e justa, com vitória de Milei no segundo turno por aproximadamente 56%, e afirmou que a oposição ainda possuía oportunidade real de conquistar o poder. Ao mesmo tempo, registrou que o Congresso aprovou, em junho de 2024, delegação legislativa de um ano em matérias administrativas, econômicas, financeiras e energéticas, além de decretos executivos amplos e restrições ao acesso à informação.

O ponto comparativo é a coexistência de competição eleitoral com concentração executiva. Chamar Milei simplesmente de ditador apagaria a evidência de uma vitória eleitoral competitiva e da existência de oposição. Ignorar a delegação ampla, os decretos e as restrições à transparência apagaria o risco institucional. A classificação “extrema direita”, por sua vez, é analítica e não significa que toda política libertária ou de ajuste fiscal seja extremista.

5.2. El Salvador: popularidade não elimina limites

Nayib Bukele foi reeleito em fevereiro de 2024 com 84,7%, segundo a Freedom House, e o partido Nuevas Ideas obteve 54 das 60 cadeiras legislativas. A reeleição ocorreu depois de uma decisão de 2021 da Sala Constitucional, em nova composição, reinterpretar a proibição de reeleição consecutiva. A Freedom House relatou estado de exceção mantido desde março de 2022 e mais de 83 mil detenções arbitrárias alegadas.

A Missão de Observação Eleitoral da OEA reconheceu que atores puderam participar das etapas eleitorais, mas registrou preocupações sobre a interpretação da reeleição, a destituição de magistrados, a separação de poderes, o ambiente atípico e inequitativo, atrasos e a necessidade de maior equidade e transparência. A OEA não declarou fraude eleitoral nem negou que tenha havido participação política. É mais prudente falar em competição degradada e concentração de poder do que afirmar fraude sem prova.

A popularidade de Bukele e a melhora alegada na segurança são contra-argumentos importantes. Apoio social e vitória eleitoral não devem ser ignorados. Mas legitimidade eleitoral não elimina devido processo, limites constitucionais ou independência judicial. Uma maioria ampla pode governar; não pode, por isso só, retirar a possibilidade de fiscalização e alternância.

5.3. Peru: instabilidade sem uma única explicação ideológica

O V-Dem incluiu o Peru entre os dez principais autocratizadores stand-alone, com episódio iniciado em 2020 e queda de -0,200 no Liberal Democracy Index. Registrou sete presidentes no intervalo analisado, apenas um diretamente eleito para o cargo, e deterioração em associação, expressão e accountability.

O caso limita a tese de que toda deterioração democrática decorre da ascensão de um movimento de extrema direita ao Executivo. O conflito entre Congresso e Executivo, a instabilidade e o autoritarismo legislativo podem produzir erosão mesmo sem um governo que se enquadre simplesmente nessa categoria. A arquitetura institucional e a capacidade de resolver conflitos importam tanto quanto o rótulo ideológico.

5.4. Chile: presença radical não é captura inevitável

Na classificação da Freedom House para 2025, o Chile permanecia uma democracia estável, com 95/100 em liberdade global e pontuação máxima nas perguntas sobre eleições, competição partidária e possibilidade de alternância. O relatório também afirmou que o desempenho da extrema direita ficou abaixo das expectativas nas eleições regionais e municipais de 2024.

O Chile funciona como contraprova à ideia de inevitabilidade. Uma direita radical pode ganhar espaço e ainda ser contida por eleições, fiscalização e liberdades. Isso não prova moderação ideológica nem elimina riscos futuros; apenas mostra que presença eleitoral não equivale, por si só, à rejeição da democracia ou à captura institucional.

6. Brasil: ataque institucional, resiliência e disputa conceitual

6.1. O 8 de janeiro e a necessidade de individualização

Em 8 de janeiro de 2023, manifestantes invadiram e depredaram as sedes da Câmara dos Deputados, do Senado, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal. Em balanço divulgado pelo próprio STF em 8 de janeiro de 2026, 1.399 pessoas haviam sido responsabilizadas; 979, ou 69,8%, correspondiam a delitos considerados de menor gravidade e/ou a acordos de não persecução penal. O STF distinguiu os acordos oferecidos a pessoas acusadas apenas de incitação ao crime e associação criminosa, sem prova, nesses casos, de participação na tentativa de golpe, obstrução dos Poderes ou dano ao patrimônio público.

O dado permite duas conclusões simultâneas. Primeiro, houve um ataque material às instituições e uma parcela dos envolvidos foi responsabilizada em investigação e julgamentos específicos. Segundo, não é correto tratar todos os presentes, eleitores ou simpatizantes como se tivessem a mesma conduta ou finalidade. Responsabilização, condenação e acordo de não persecução penal não são categorias equivalentes; os números do STF são contagens processuais oficiais de casos concretos, não estimativa do tamanho social de uma ideologia.

6.2. Brasil entre recuperação e pressão

O V-Dem enquadrou o Brasil entre países em processo de democratização após fase autocratizadora, com episódio iniciado em 2022. Na tabela ou figura consultada, o Brasil aparece com 0,70 no Índice de Democracia Liberal e na 28ª posição entre os países listados. O texto menciona melhora em leis transparentes com aplicação previsível, liberdade contra assassinatos políticos e qualidade eleitoral. Trata-se de evidência agregada de recuperação institucional, não de prova de que o risco desapareceu nem de causalidade atribuível a um único movimento.

A Freedom House classificou o Brasil como Livre em Freedom in the World 2026, com 73/100: 30/40 em direitos políticos e 43/60 em liberdades civis. Reconheceu eleições competitivas e debate público vibrante, mas registrou polarização, assédio e ataques contra jornalistas e sociedade civil e nível alto de violência política.

A fotografia é, portanto, simultaneamente resiliente e pressionada. A democracia conserva disputa eleitoral, debate e capacidade de reação. Ao mesmo tempo, ataques físicos, hostilidade política e tentativas de deslegitimar a administração eleitoral podem corroer a aceitação da alternância.

6.3. Ambiente digital e limites da inferência

Estudo acadêmico publicado na Revista Debates sobre o Twitter nas eleições de 2022, usando rotulação automatizada de perfis e análise de linguagem natural, encontrou no corpus analisado maior produção de conteúdos hostis por perfis governistas ou bolsonaristas contra urnas eletrônicas, TSE e ministros. O achado é relevante para estudar ecossistemas de deslegitimação, mas não equivale automaticamente a organização criminosa, violência, coordenação transnacional, neonazismo ou adesão homogênea de todos os apoiadores.

A literatura de Cadernos CRH/SciELO ressalta a ausência de consenso terminológico. Sua síntese distingue direita radical populista, que aceita formalmente a competição eleitoral embora conteste valores centrais da democracia liberal, de extrema direita em sentido mais forte, que rejeita a democracia como regime. Também adverte contra o uso indiscriminado de “fascismo” e apresenta o bolsonarismo como coalizão discursiva heterogênea, uma proposta analítica e não rótulo jurídico aplicável indistintamente a todos os eleitores.

6.4. O que pode ser dito com segurança

É possível afirmar, com base nas fontes, que segmentos e repertórios associados à direita brasileira produziram deslegitimação de urnas, TSE e magistrados; que ocorreram ataques concretos aos prédios dos Poderes; e que houve responsabilização individualizada de participantes conforme sua conduta. Também é possível afirmar que o Brasil manteve eleições competitivas, debate público e sinais de recuperação em indicadores democráticos.

Não é possível afirmar, a partir deste recorte, que todo conservador, todo eleitor de direita ou todo crítico de instituições seja extremista. Tampouco há prova suficiente de coordenação transnacional, neonazismo ou comando comum. A hipótese de uma rede organizada exigiria prova específica de organização, vínculo, financiamento ou comando; a presença de linguagem semelhante ou de convergência política não substitui essa prova.

7. Riscos concretos à democracia

7.1. Deslegitimação eleitoral

A democracia depende não apenas da contagem dos votos, mas da aceitação de que a contagem verificável pode produzir um resultado adverso. Alegações falsas de fraude, quando propagadas deliberadamente e acompanhadas de pressão sobre autoridades, podem reduzir a confiança na alternância. O caso norte-americano mostra a gravidade de pressionar vice-presidente, autoridades estaduais, Justiça eleitoral ou órgãos administrativos para alterar o resultado sem base suficiente. O caso brasileiro mostra que a hostilidade contra urnas e órgãos eleitorais pode coexistir com ataque físico a Poderes.

A crítica de boa-fé ao TSE, ao STF ou ao sistema eletrônico é protegida em uma democracia. O risco muda de natureza quando há fatos sabidamente inverídicos, descontextualização grave, incitação, ameaça, sabotagem de mecanismos de segurança ou tentativa de impedir a aferição do resultado.

7.2. Pressão sobre mídia, academia e sociedade civil

A Freedom House, o V-Dem, a IDEA e a Comissão Europeia identificam, em escalas diferentes, deterioração de expressão, pluralismo, mídia, sociedade civil e controle institucional. Pressões contra jornalistas e acadêmicos reduzem a capacidade de testar alegações de governo e de oposição. A sociedade civil também pode ser atacada por campanhas de intimidação, restrições administrativas ou acusação de ilegitimidade.

A resposta não deve ser censura ampla a toda opinião desagradável. Deve buscar transparência, responsabilização por condutas típicas, proteção a jornalistas e preservação de um ambiente em que fatos e críticas possam ser disputados sem medo de violência.

7.3. Captura de tribunais, legislativos e órgãos eleitorais

Ataques a tribunais e legislativos podem ser verbais e legítimos, mas a captura ou intimidação sistemática reduz os freios. A independência judicial e a autonomia eleitoral são especialmente sensíveis porque definem quem pode competir e qual resultado será reconhecido. O caso salvadorenho ilustra o risco de reinterpretação controvertida da reeleição após mudança na composição da Sala Constitucional, de destituição de magistrados e de concentração política.

Não é necessário afirmar que toda mudança institucional seja golpe. O teste é funcional: a mudança aumenta a capacidade de fiscalização e alternância ou torna o governante menos sujeito a controles? É temporária e proporcional ou permanente e seletiva? Vale para adversários e aliados ou é aplicada de modo desigual?

7.4. Exclusão de minorias e retórica intolerante

A ODIHR/OSCE recomendou enfrentar retórica intolerante ou discriminatória nas eleições europeias. A exclusão de minorias por identidade, a violência política e a criação de cidadãos com direitos desiguais transformam competição em conflito. O pluralismo não exige concordância com todas as identidades ou políticas; exige que divergências não sejam resolvidas retirando a dignidade, a segurança ou a possibilidade de participação de um grupo.

No marco brasileiro fornecido, a violência política em hipóteses discriminatórias é tratada pelo art. 359-P do Código Penal. A análise jurídica não deve transformar toda linguagem ofensiva em crime, mas também não deve normalizar ameaça ou violência sob o pretexto de “opinião”. A linha depende do contexto, do ato, da finalidade, do nexo e dos elementos típicos comprovados.

7.5. Violência política e normalização da intimidação

Quando ameaças contra políticos, jornalistas, juízes, servidores ou opositores são aceitas como método, a competição deixa de ser uma disputa institucional. O ODIHR registrou violência e ameaças nas eleições europeias; a Freedom House apontou nível alto de violência política no Brasil; o 6 de janeiro e o 8 de janeiro demonstram que a invasão de instituições não pode ser tratada como manifestação política comum.

A democracia protege passeatas e protestos pacíficos. Não protege, pelo simples fato de terem motivação política, a invasão violenta, a depredação, a intimidação ou a tentativa de impedir o exercício dos Poderes. A qualificação de cada caso, contudo, precisa ser individualizada.

8. “Extrema direita lacradora”: resposta a um rótulo retórico

A expressão “extrema direita lacradora” é um rótulo retórico, não uma categoria acadêmica consolidada nem uma categoria jurídica. Ela parece combinar uma acusação ideológica — “extrema direita” — com uma acusação de performance discursiva — “lacração”. Pode servir como provocação partidária, mas pouco esclarece sem definir quem é o ator, o que fez, qual objetivo perseguiu e que prova existe.

Responder ao rótulo não exige negar ameaças reais. A reação adequada é separar quatro situações:

1.Disputa de opinião: críticas a governo, Congresso, STF, TSE, imprensa, políticas de imigração, costumes, segurança, economia ou soberania. Em regra, pertencem à competição democrática, ainda que sejam duras ou impopulares.

2.Retórica populista: oposição entre povo e elite, denúncia de corrupção ou apelo à maioria. Pode ser exagerada e polarizante, mas não prova, sozinha, intenção de abolir a democracia.

3.Radicalização antipluralista: negação persistente da legitimidade do adversário, ataques a tribunais e imprensa, defesa de direitos desiguais ou tolerância à intimidação. É um indicador político relevante e exige investigação de padrão, não apenas uma frase.

4.Ataque antidemocrático concreto: violência, grave ameaça, invasão, depredação, sabotagem eleitoral, tentativa de impedir a certificação ou de depor governo legitimamente constituído. Pode produzir consequências jurídicas quando os elementos legais são comprovados.

A expressão também não deve ser usada para fabricar equivalência artificial. Se houver prova de ataque violento ou de tentativa de impedir a alternância, não é necessário fingir que se trata apenas de “mais um lado” da polarização. Ao mesmo tempo, a existência de um ator ou grupo que agiu ilegalmente não autoriza atribuir culpa coletiva a todos os eleitores, conservadores ou críticos.

Uma formulação analiticamente melhor seria: “qual conduta, de qual pessoa ou organização, em qual contexto, com que prova, contra qual instituição e com qual finalidade?”. Essa pergunta substitui o rótulo pelo exame de fatos, preservando a possibilidade de responsabilizar ameaças reais sem transformar divergência política em crime de opinião.

9. Parecer jurídico brasileiro preliminar

Delimitação: esta seção é informativa, geral e não substitui aconselhamento jurídico, parecer profissional ou análise de caso concreto. Não recomenda candidatura, voto ou partido e não importa automaticamente conclusões estrangeiras para o Brasil.

9.1. Constituição e pluralismo partidário

A Constituição brasileira define o Brasil como Estado Democrático de Direito, estabelece que todo poder emana do povo, exige independência e harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário, protege a manifestação do pensamento e assegura pluralismo partidário e regime democrático. O art. 17 garante a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos, condicionada ao resguardo da soberania nacional, do regime democrático, do pluripartidarismo e dos direitos fundamentais. O mesmo dispositivo exige caráter nacional, prestação de contas, veda recursos ou subordinação estrangeira e proíbe organização paramilitar.

Esse desenho constitucional não cria uma proibição de partido por ser simplesmente conservador, nacional-conservador, liberal, soberanista ou de direita radical. A avaliação deve recair sobre requisitos constitucionais e condutas comprovadas. A liberdade partidária favorece o pluralismo; limitações precisam ser interpretadas com cautela, necessidade, proporcionalidade, devido processo e controle independente.

9.2. Crimes contra o Estado Democrático de Direito

A Lei nº 14.197/2021 revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e inseriu no Código Penal o Título XII, sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. O art. 359-L exige tentativa, com emprego de violência ou grave ameaça, de abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais. O art. 359-M exige tentativa, também mediante violência ou grave ameaça, de depor governo legitimamente constituído. O art. 359-N trata de impedir ou perturbar eleição ou aferição do resultado mediante violação indevida dos mecanismos de segurança do sistema eletrônico. O art. 359-P tipifica violência política em hipóteses discriminatórias.

Os elementos legais importam. Ideologia, conservadorismo, populismo, erro factual, crítica ou discurso duro não são, por si, tipos penais autônomos. A responsabilização depende de prova individualizada da conduta, do elemento subjetivo, da finalidade específica e, nos tipos indicados, da violência ou grave ameaça quando exigida, além do nexo com a ação descrita. O devido processo impede que rótulos substituam prova.

9.3. Crítica, jornalismo, protesto e expressão

O art. 359-T preserva expressamente a crítica aos Poderes, a atividade jornalística e a reivindicação de direitos por passeatas, reuniões, greves e outras manifestações políticas com propósitos sociais. Essa salvaguarda é decisiva: democracia não é ausência de conflito, e a crítica severa pode ser indispensável à fiscalização.

A proteção não transforma violência, ameaça, sabotagem eleitoral ou invasão institucional em crítica protegida. Tampouco autoriza o Estado a qualificar como golpe toda oposição. A análise deve considerar conteúdo, contexto, intenção, meio, consequência e elementos legais comprovados.

9.4. Desinformação eleitoral e responsabilidade administrativa

A Resolução TSE nº 23.714/2022 foi editada para enfrentar desinformação que atingisse a integridade do processo eleitoral e entrou em vigor na data de publicação. Seu texto prevê remoção fundamentada de conteúdos e medidas contra publicação contumaz de informações falsas ou descontextualizadas, além de ressalvar a apuração de responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação. Como o escopo aqui é também o pleito de 2026, ela não deve ser apresentada isoladamente como a regra atual completa.

Para as eleições gerais de 2026, o TSE publicou 14 resoluções e atualizou a Resolução nº 23.610/2019 sobre propaganda eleitoral por meio da Resolução nº 23.755/2026. Entre as regras atualizadas estão o tratamento de conteúdo sintético produzido por inteligência artificial, a restrição à circulação de certas imagens sintéticas de candidatas e candidatos perto do pleito, providências contra publicações que reproduzam conteúdo já declarado indisponível e medidas relativas a violência política contra a mulher. A norma também prevê limites para conteúdos que se enquadrem nas hipóteses expressamente enumeradas, com informação ao usuário sobre a remoção e possibilidade de recurso da moderação; o usuário pode ainda requerer judicialmente o restabelecimento do conteúdo. O próprio TSE descreve as regras de 2026 como regulamentação do pleito fundada na legislação eleitoral vigente.

A camada eleitoral ou administrativa é distinta da responsabilidade criminal. Crítica, erro, opinião ou contestação de boa-fé não são automaticamente crime. A Resolução nº 23.755/2026 preserva uma regra de liberdade de manifestação na internet, sujeita a limitações previstas no próprio texto, e estabelece salvaguardas processuais para remoções. A distinção exige decisão fundamentada e possibilidade de controle, para que combater desinformação não se converta em censura geral.

9.5. Discurso de ódio e defesa do Estado Democrático

No material consultado, o discurso discriminatório aparece como risco democrático e como possível componente de violência política quando associado a hipóteses legais específicas. A cautela adequada é não tratar toda ofensa, opinião controversa ou crítica identitária como crime; mas também não normalizar ameaça, perseguição, incitação à violência ou retirada de direitos por identidade. O exame jurídico deve aplicar a norma pertinente aos fatos comprovados, respeitando legalidade, tipicidade, necessidade, proporcionalidade, contraditório e devido processo.

A defesa do Estado Democrático não equivale à defesa de um governo, de um partido ou de uma ideologia. Significa proteger soberania popular, eleições livres e verificáveis, pluralismo, direitos fundamentais, liberdade de expressão, oposição, imprensa, tribunais e limites constitucionais. A mesma regra deve valer para esquerda, direita e qualquer grupo que tente substituir a competição por coerção.

10. Limitações metodológicas e cautelas

Esta tese trabalha com um conjunto de resultados já selecionado. Não realizou investigação própria sobre partidos, financiamentos, redes sociais ou processos judiciais individuais. Por isso, suas conclusões são comparativas e condicionais.

V-Dem é um banco comparativo com codificação especializada; seus índices não são decisões judiciais e dependem de escolhas metodológicas, intervalos e períodos de referência. A IDEA e a Freedom House também adotam conceitos e escalas próprias. Resultados eleitorais revelam preferências ou rejeições em determinado momento, não intenção de abolir a democracia. A Comissão Europeia declara expressamente que seus capítulos não são exaustivos. O documento da OEA sobre El Salvador é preliminar. O estudo sobre Twitter observa um corpus digital e não a população inteira.

O relatório do Comitê de 6 de janeiro é investigativo e congressional, não sentença judicial. O balanço do STF reúne contagens de responsabilização e distingue acordos e acusações; não mede o tamanho social de uma ideologia. A classificação de Milei pelo V-Dem, a classificação de grupos do Parlamento Europeu pelo CRS ou a avaliação de direita radical são instrumentos analíticos, não condenações jurídicas.

A prudência também é necessária quanto à causalidade. A correlação entre presença de partidos radicais e declínio institucional não demonstra que o primeiro causou o segundo. Instabilidade econômica, conflitos, guerras, golpes, centralização executiva, arquitetura institucional e respostas de oposição podem interagir. Não há, no recorte, base para afirmar uma conspiração única, coordenação transnacional, neonazismo geral ou comando comum.

Conclusão cívica

As evidências reunidas permitem uma conclusão firme, mas não simplista. Há recessão democrática global e sinais de autocratização em vários países. A liberdade de expressão, a sociedade civil, a representação, a independência judicial e os freios ao Executivo sofreram deterioração em parcelas relevantes do mundo. Famílias políticas à direita conquistaram presença eleitoral e parlamentar em diferentes contextos, inclusive na Europa. Houve ataques concretos às instituições nos Estados Unidos em 6 de janeiro de 2021 e no Brasil em 8 de janeiro de 2023.

Esses fatos não autorizam uma conclusão igualmente ampla de que todo conservadorismo, nacionalismo, populismo, voto à direita ou crítica a tribunais seja extremismo. A Argentina mostra que eleição competitiva e concentração executiva podem coexistir. El Salvador mostra que popularidade e maioria parlamentar não eliminam limites constitucionais. O Peru mostra que erosão também pode decorrer de instabilidade e conflito institucional sem um executivo de extrema direita. O Chile mostra que presença eleitoral radical não torna inevitável a captura. A Europa mostra que grupos classificados analiticamente à direita radical podem crescer em eleições competitivas enquanto uma maioria pró-UE permanece. O Brasil mostra simultaneamente ataque material, hostilidade digital, responsabilização individualizada, eleições competitivas e recuperação em alguns indicadores.

A defesa da democracia deve ser comportamental e institucional. Deve proteger a liberdade de expressão, o protesto e a oposição; enfrentar violência, ameaças, desinformação deliberada e sabotagem eleitoral; proteger minorias, jornalistas, acadêmicos e servidores; preservar tribunais, legislativos e órgãos eleitorais; e aplicar a lei sem culpa coletiva. Não se trata de normalizar ameaças reais, mas também não de criminalizar uma identidade política abstrata.

A pergunta decisiva permanece simples: o ator aceita perder, aceitar o adversário, submeter-se à lei e permitir que instituições independentes verifiquem o resultado? Se aceita, a disputa pertence ao pluralismo, ainda que seja dura. Se tenta impedir a alternância por violência, grave ameaça, coerção sistemática ou captura dos controles, o risco antidemocrático está demonstrado em grau muito maior e deve ser enfrentado por meios constitucionais.

Por isso, a conclusão cívica deste trabalho é: não por Lula, nem pela esquerda ou pela direita, mas pela democracia. Essa formulação não é apoio eleitoral partidário. É uma defesa da regra que permite que qualquer governo seja criticado, derrotado e substituído sem violência; da regra que protege a oposição de hoje e a maioria de amanhã; e da regra que impede que qualquer lado transforme a sociedade em propriedade de um líder, de uma facção ou de um rótulo.

Minha Opinião

Opinião crítica

O avanço da extrema direita, com seu discurso provocador e polarizador, é um fenômeno que merece atenção no mundo, nas Américas e também no Brasil. Quando ideias autoritárias ganham espaço, a democracia — sempre sensível e dependente da participação de todos — pode ficar em risco.

Advertência

É possível identificar, em diferentes lugares, movimentos neonazistas e fascistas que ameaçam valores democráticos. Não devemos ignorar esses sinais nem tratar com indiferença discursos que promovem a intolerância e enfraquecem as instituições.

Solução óbvia

É preciso agir em defesa da democracia. E, nas urnas, é necessário e urgente votar por ela: não em favor de Lula, da esquerda ou da direita por princípio, mas em favor da democracia.

Comentário final

A democracia não se sustenta sozinha. Ela depende da vigilância, da participação e das escolhas de cada cidadão. Defender a democracia é uma responsabilidade de todos.

Opinião do Prof. Music. Antônio Sanceí